DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

instaurado o procedimento administrativo, com o objetivo de apurar a transgressão disciplinar imputada ao AGENTE DE POLICIA XXXXXX, matricula de nº. XXXXXX, qualificado nos autos e indiciado nas cominações legais do art. 31, inc. XXXIII, da Lei nº. 6425/72 modificada pela Lei 6657/74, C/C o parágrafo único do Artigo 37, art. 32 e 33 do mesmo pergaminho legal C/C os arts. 195, 196, § 1º e 198 da Lei n° 6123/68 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Vem respeitosamente à presença de V. Sª, por conduto de seu advogado legalmente constituído, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS pelas razões de fato e de direito a seguir expostos. PRELIMINARMENTE Como PRIMEIRA PRELIMINAR que passa a ser argüida perante esta Comissão de Disciplina, A NULIDADE INSANÁVEL ABSOLUTA AB INITIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A QUE RESPONDE O IMPUTADO, VEZ QUE, A PORTARIA INSTAURADOURA Cor. Ger. /SDS nº. /2009, EXARADA PELO CORREGEDOR GERAL DA SSP/, SE ENCONTRA INEPTA, POR NÃO DESCREVER A TIPICIDADE DO ARTIGO 31, INC. XXXIII da Lei 6425/72, MODIFICADA PELA Lei 6657/74. É cediço o entendimento de que a Portaria Instauradora dentro dos meios jurídicos e na doutrina que é a Lei do Processo Administrativo e, DEVE CONSIGNAR O TIPO ADMINISTRATIVO QUE TERIA SUPOSTAMENTE SIDO VIOLADO PELO SERVIDOR IMPUTADO, DE FORMA A LHE GARANTIR OSEU AMPLO CAMPO DE DEFESA, NÃO PERMITINDO QUE À COMISSÃO PROCESSANTE FAÇA INCURSÕES ALEATÓRIAS EM QUE SE DIVORCIAM DA FINALIDADE DO PROCESSO APURATÓRIO.…

VALDINEI FERNANDES FELICIANO DO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS CONTRA ATO PUNITIVO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ Trabalho de Conclusão de Curso aprovado, apresentado à UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, no Centro de Ciências Humanas, da Saúde, Exatas e Tecnológicas do Campus Universitário de Bandeirantes, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, com nota final igual a _______, conferida pela Banca…

PODERES ADMINISTRATIVOS: Poder Vinculado Poder Discricionário Poder Hierárquico Poder Disciplinar Poder Regulamentar Poder de Polícia Polícia Sanitária PODER VINCULADO E PODER DISCRICIONÁRIO Poder Vinculado (Ato) São aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização Desatendido qualquer requisito, compromete-se a eficácia do ato praticado, tornando-se passível de anulação pela própria Administração, ou pelo Judiciário, se assim o requerer o…

Padronizar os processos disciplinares no âmbito do Corpo de Alunos. 2. REGIME DISCIPLINAR a. Generalidades 1) Todo aluno, como praça especial, está sujeito à legislação militar de um modo geral e, em particular, à legislação penal e disciplinar no que diz respeito à justiça e disciplina. Essa legislação compreende: a) Estatuto dos Militares (E-1); b) Regulamento Disciplinar do Exército (R-4); e c) Código Penal Militar (CPM). 2) No entanto, tendo em vista as…

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR O Processo Administrativo Disciplinar está regulamentado na Lei 8.112/90, no Título V, arts. 143 a 182. O art. 143 dessa Lei Federal dispõe: “A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.” A Sindicância Administrativa, segundo Hely Lopes Meirelles, “é o meio sumário de apuração ou…

DIÁRIO OFICIAL Nº. 30624 de 15/02/2006 1 LEI Nº 6.833, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006 Institui o Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA DEONTOLOGIA POLICIAL-MILITAR TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DAS GENERALIDADES Organização do Código Art. 1º Esta Lei institui o Código de Ética e Disciplina da Polícia-Militar do Pará (CEDPM), que…

DECISÃO Vistos. O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – DMLU interpõe recurso extraordinário (folhas 94 a 102) contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: “SERVIDOR PÚBLICO - SINDICÂNCIA - VERDADE SABIDA - PUNIÇÃO. Os fatos mesmo públicos e confessados não ensejam a aplicação de punição disciplinar sem a prévia oitiva do servidor e a garantia de pleno e perfeito contraditório. HONORÁRIOS…

Extinção da punibilidade do crime, por força da prescrição da pretensão executória:efeitos no julgamento de pedido de revisão de processo administrativo disciplinar Antônio Carlos Alencar Carvalho - procurador do Distrito Federal, advogado em Brasília (DF) Tem sido recorrente o oferecimento de pedidos de revisão do processo administrativo disciplinar, em cujos autos aplicada pena de demissão, por parte do ex-servidor público punido, com a invocação de que sobreveio à penalidade…

12/4/2014 APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR E EXCLUSÃO DE PRAÇAS SUJEITAS A INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR - Polícia Militar do Paraná Governo do Estado do Paraná Secretaria de Segurança Pública Polícia Militar do Paraná APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR E EXCLUSÃO DE PRAÇAS SUJEITAS A INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR Cel PM RR Wilson Odirley Valla 1. INTRODUÇÃO. Conforme já fora salientado na exposição anterior, em face da sanha punitiva que tomou conta da sociedade, capitaneada pela pressão da…

DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO (2011/2) AULA XI – PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVOS 1. Procedimento administrativo x Processo administrativo → Procedimento: conjunto de atos, interligados e progressivamente ordenados em vista da produção de um resultado final → Procedimento administrativo: sucessão de atos preparatórios (intermediários, autônomos) que devem obrigatoriamente preceder a prática do ato principal e final (iter legal a ser percorrido pelo agente público;…