Processo Administrativo De Punição

884/1994 prevê a criação do Conselho Administrativo de Defesa econômica (CADE), conferindo a este órgão a função de contribuir para um mercado mais concorrido, combatendo todas as práticas de concorrência pautadas no abuso de poder econômico e na concorrência desleal. Para que haja a devida fiscalização da concorrência há a formação do Sistema brasileiro de defesa da concorrência, formado pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), pelo Conselho Administrativo de Defesa…

RECURSOS NA SINDICÂNCIA E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A sindicância e o processo administrativo disciplinar equivalem-se a um processo judicial, porém em âmbito administrativo, sendo assim, a Constituição assegura que a esses dois procedimentos seja aplicado o contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Assim como nos processos judiciais, a reanálise das decisões também é um direito previsto nos processos administrativos. A forma como se procederá os recursos começa a ser

TRABALHO DE DIREITO PÚBLICO Sindicância X Processo Administrativo Disciplinar (PAD) O processo administrativo disciplinar – PAD (lato sensu) abrange a sindicância administrativa e o processo administrativo disciplinar (stricto sensu), nos termos do art. 143 da Lei nº 8.112/90. O proc. adm. disciplinar é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração, enquanto que a…

disciplinares, obedecidos os preceitos deste Regulamento, cabe a quem tem competência para aplicar as punições. § 2° - A autoridade competente poderá, motivadamente, observando o interesse da disciplina, da ordem administrativa e da ação educativa da punição, e os vetores da aplicação da sanção, de que trata os artigos 34 a 41 , deste Regulamento, alterar a classificação da falta disciplinar prevista na Relação dos Tipos Transgressionais Disciplinares constante do Anexo I, deste…

disciplinares, obedecidos os preceitos deste Regulamento, cabe a quem tem competência para aplicar as punições. § 2° - A autoridade competente poderá, motivadamente, observando o interesse da disciplina, da ordem administrativa e da ação educativa da punição, e os vetores da aplicação da sanção, de que trata os artigos 34 a 41, deste Regulamento, alterar a classificação da falta disciplinar prevista na Relação dos Tipos Transgressionais Disciplinares constante do Anexo I, deste…

Questões orientadoras 1) Como é entendido o dever de responsabilização dos servidores no Direito Administrativo e por que existe este entendimento? A responsabilização dos servidores públicos é dever genérico da Administração e específico de todo chefe, em relação a seus subordinados. No campo do Direito Administrativo esse dever de responsabilização foi erigido em obrigação legal, e, mais que isso, em crime funcional, quando relegado pelo superior hierárquico, assumindo a forma de…

Leves; II – Médias; III – Graves. Alteração de classificação das faltas disciplinares  Art. 8º - ... . (RDBM) § 2º - A autoridade competente poderá, motivadamente, observando o interesse da disciplina, da ordem administrativa e da ação educativa da punição, e os vetores da aplicação da sanção dispostos dos artigos 34 a 41, deste Regulamento, alterar a classificação da falta disciplinar prevista na Relação dos Tipos Transgressionais Disciplinares constante do Anexo I, deste Regulamento…

de 1988 Estabeleceu princípios que passaram a alcançar a seara administrativa. Diante desta afirmação e com fulcro nos princípios que regem os Processos Administrativos Disciplinares, julguem os itens, marcando “V”, para verdadeiro e “F” para falso: a. ( ) Tendo em vista o princípio constitucional da publicidade ser aplicado aos processos administrativo disciplinares da Corporação, a sindicância não pode ter caráter reservado. b. ( ) A Constituição Federal faz menção expressa apenas…

TÉCNICO JUDICIÁRIO JURAMENTADO – 2001 l.c om . 20. O decreto 2.479/79, que regulamenta o decreto-lei 220/75, trata do exercício do direito de petição, por servidores públicos. Com relação aos requerimentos administrativos, aos pedidos de reconsideração e ao recurso administrativo, é INCORRETO afirmar que: a) No exercício do direito de petição, o erro na indicação da autoridade não prejudica a parte requerente; b) O pedido de reconsideração será encaminhado à autoridade que…

abaixo articulados: 1) PRELIMINARMENTE: O Impetrante é um estudante universitário dependendo do auxílio familiar para manter seus estudos e o seu próprio sustento, não tendo renda própria. Portanto, não tem condições de arcar com as custas de seu processo sem prejuízo de seu próprio sustento, razão pela qual requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2) DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: Prima facie, é curial assentar que constitui o ensino superior, ministrado por…