Resumo filme o poder e a lei

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DECRETO Nº 43.245, DE 19 DE JULHO DE 2004.

Aprova o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, regulamentando o artigo 35 da LEI COMPLEMENTAR Nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõesobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, publicado em anexo ao presente Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o DECRETO Nº 43.053, de 23 deabril de 2004.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,19 de julho de 2004.
 














REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul tem a finalidade de especificar e classificar as transgressõesdisciplinares e estabelecer normas relativas às punições disciplinares, os recursos, o comportamento policial-militar das Praças e as recompensas policiais-militares.
§ 1º - A camaradagem é indispensável à formação e ao convívio entre os integrantes da Corporação, devendo estes primar pela melhor relação social entre si.
§ 2º - Incumbe ao superior hierárquico incentivar e manter a harmonia e a amizadeentre seus subordinados.
§ 3º - A civilidade, como parte da educação policial-militar, é de importância vital para a disciplina no âmbito da Brigada Militar e, assim sendo, é indispensável que o superior trate com cortesia, urbanidade e justiça os seus subordinados e, em contrapartida, o subordinado deve externar, aos seus superiores, toda manifestação de respeito e deferência.
§ 4° - Asdemonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre os Militares Estaduais, devem ser dispensadas também aos Militares das Forças Armadas e aos Militares Estaduais de outras Corporações.
Art. 2° - Este Regulamento aplica-se aos Militares Estaduais ativos e alunos matriculados em órgãos de formação.
§ 1° - Os Militares Estaduais na inatividade não são alcançados pelas disposiçõesdeste Regulamento, excetuando-se quanto a divulgação de segredos militares, de que trata a Lei Federal n° 7.524/86, tanto quanto a manifestação pública, pela imprensa ou por outro meio de divulgação, de críticas a assuntos que afetem a previsão estatutária relativa ao valor e a ética policial-militar, naquilo que lhes for aplicável.
§ 2° - Os Alunos de órgãos de formação de Militares Estaduaistambém estão sujeitos aos Regimentos Internos, Regulamentos, Normas e Ordens específicas dos OPM em que estejam matriculados e/ou freqüentando o Curso.
CAPÍTULO II
DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA
Art. 3° - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Brigada Militar.
Art. 4° - São manifestações essenciais da disciplina e da hierarquia policial-militar:
I - a correção de atitudes;
II -a pronta obediência às ordens dos superiores hierárquicos;
III - a dedicação integral ao serviço;
IV - a colaboração espontânea para a disciplina coletiva e a eficiência da instituição;
V - a consciência das responsabilidades;
VI - o respeito à hierarquia entre os servidores militares ativos e inativos;
VII - a rigorosa observância das prescrições legais e regulamentares.
Art. 5° - Asordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar.
§ 1° - Em caso de dúvida, será garantido ao subordinado os esclarecimentos necessários para o total entendimento e compreensão sobre o que deve cumprir.
§ 2° - Quando a ordem contrariar preceito legal poderá o executor solicitar a sua confirmação por escrito, cumprindo a autoridade que a...
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