Processo Administrativo De Punição

improbidade, possibilitando a citação dos seguintes exemplos: Enriquecimento sem causa: também denominado enriquecimento ilícito; Exercício nocivo da função pública: por exemplo, se o administrador em razão do recebimento de quantia finaliza um processo; Tráfico de influência Desfavorecimento da grande maioria com o favorecimento das minorias. Ex. construção de estrada por passar próxima da fazenda de um político. É necessário observar que a palavra probidade remete a ideia de…

Precedentes jurisprudenciais do STF e do STJ sobre processos disciplinares: descrição e reflexões I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O material em tela vai além de um artigo. Representa, na verdade, uma compilação dos julgados do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ em matéria de procedimentos disciplinares (sindicância e processos administrativos disciplinares – PAD), com esclarecimentos e reflexões. Contém, ainda, a opinião pessoal do autor deste estudo…

referentes à liberdade de locomoção. Este tema que é de suma importância para as organizações militares e para os operadores do direito administrativo, especificamente o direito administrativo disciplinar, tem atualmente entusiasmados debates sobre a matéria; isto devido a ampliação do princípio da legalidade que é uma disposição do direito administrativo moderno, e também em função do desenvolvimento da sociedade, porque é inaceitável que toda uma população se modernize e evolua em…

militar está sujeito a responder por crime se não comparece para cumprir suas atividades, se esta ausência se prolongar por mais de oito dias, ou seja, incide no tipo penal insculpido no art. 187 e seguintes do Código Penal Militar. Isto porque a punição em nosso Direito Penal, comum ou castrense, tem, como uma de suas características, o caráter preventivo, ou seja, intimidar o indivíduo (tanto o perpetrador do ilícito como os demais) para que deixe de cometer novos crimes, é o que se…

1 O servidor Militar 03 1.2 Características da Profissão Militar 06 1.3 Poderes Hierárquico e Disciplinar 08 1.3.1 Hierarquia e Disciplina nas Instituições Militares 09 1.3.2 Transgressão Disciplinar Militar 12 1.3.3 Punição Disciplinar 14 2. WRITS CONSTITUCIONAIS 20 2.1 Habeas Corpus 21 2.1.1 Histórico 21 2.1.2 Conceito e natureza jurídica 25 2.1.3 Finalidade 29 2.1.4 Legitimidade Ativa e Passiva 31 2.1.5…

Uma das ferramentas mais democráticas da atualidade, sem sombras de dúvidas, é a internet. E, como sempre, vamos utilizar este espaço com responsabilidade. Sem ofensas. Vamos falar de Regulamento Disciplinar. Na verdade, da prisão disciplinar como punição disciplinar. Este tema é sempre discutido com muita emoção e um pouco de revolta. NE verdade? Vamos lembrar da Historia. Quem não estudou a revolta da chibata? Vamos relembrar um pouco… João Cândido (Almirante Negro): líder da…

O PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM E SUA APLICABILIDADE NOS PROCESSOS DISCIPLINARES MILITARES ALEXANDRE HENRIQUES DA COSTA 1º Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Autor das obras Direito Administrativo Disciplinar Militar, Manual Prático dos Atos de Polícia Judiciária Militar, Tropa de Choque – Aspectos Legais e Roteiro de Investigação e Registro dos Crimes Militares. I – ASPECTOS GERAIS. Este princípio compreende a proibição de uma pessoa ser punida pelo mesmo…

................................. 33 Processo Administrativo-Disciplinar ...................................................... 33 CAPÍTULO I ..................................................................................... 33 Destinação e Nomeação ..................................................................... 33 CAPÍTULO II .................................................................................... 34 Peças Fundamentais do Processo ......................................

Princípios do Direito Administrativo O princípio é a base do sistema jurídico. A atividade do administrador público é pautada por uma série de privilégios, que são necessários para a busca do interesse público. Por isso existem os princípios, para nortear a atuação do administrador público, limitando-a. É através dos princípios que veremos se a administração pública está agindo corretamente. Os princípios atuam como freio ao grande poder de que dispõe o administrador. Os dois grandes…

complementares ao RDPM, que estabelecem uma série de questões, na qual ressaltamos as seguintes: a interpretação do RDPM compete ao Comandante Geral; previsão de prazos para se requerer cancelamento de punição; disposição sobre concurso de crime e de transgressão da disciplina; início do cumprimento da punição disciplinar; e prazos para a melhoria do comportamento. Em 29 de julho de 2009, foi público no Bol da PM n.º 16, determinação do então Comandante Geral da PMERJ, de que as…