Processo Administrativo De Punição

aplicabilidade dos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade no âmbito dos processos administrativos disciplinares da PMSC. Para tanto, se buscou criar uma base teórica através de estudos acerca das fases deste processo, apresentando-se quais elementos devem estar contidos nas mesmas. Da mesma forma, buscou-se analisar quais os princípios constitucionais e informadores devem ser respeitados no processo administrativo disciplinar militar. Ainda, de acordo com a base teórica…

subordinados ao estratégico; TÁTICO Administrativo/gerencial, abrange os departamentos e áreas funcionais, devem estar de acordo com os planos estratégicos da empresa. É de Médio Prazo;Tipos de Planejamento ESTRATÉGICO Mais amplo e abrangente da organização, diz respeito a macro-ações, definições de objetivos, metas, bugets e politicas da organização. É de Longo Prazo. Os outros tipos de planejamento são subordinados ao estratégico; TÁTICO Administrativo/gerencial, abrange os…

públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. Art. 51. O militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação específica de cada Força Armada. § 1º O direito de recorrer na esfera…

CEP/FDC FUNDAÇÃO TROMPOWSKY GERSE ENDRIGHI DE CASTRO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO EXÉRCITO BRASILEIRO Rio de Janeiro 2013 GERSE ENDRIGHI DE CASTRO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO EXÉRCITO BRASILEIRO Monografia apresentada ao Curso de Direito Militar da Universidade Gama Filho, como…

O procedimento licitatório é o meio hábil para a aquisição de bens ou serviços pela Administração Pública, propiciando a todos os interessados iguais condições de participação, além de atuar como fator de moralidade e eficiência nos negócios administrativos, pois é através dele que se verifica a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. O procedimento licitatório é dividido em duas fases, sendo elas: * Fase interna - procedida internamente pela Administração Pública…

D. ADMINISTRATIVO III. EXERCÍCIOS PARA O DIA 13.08.2013. 1. A Lei nº. 8112/1990, em seu art. 8º, indica várias formas de provimento de cargos público. O STF, em ação direta de inconstitucionalidade, julgou inconstitucionais as seguintes formas de provimento: a) Ascensão e transferência. b) Reintegração e reversão. c) Aproveitamento e recondução. d) Readaptação e promoção. e) Nomeação e reversão. 2. Em matéria de acumulação de cargo, é certo que: a) O aposentado pode…

competência de decisões de recursos administrativos. ( ) Certo (X) Errado 10. Os princípios da Ampla Defesa e Contraditório: a) São garantidos por Lei Complementar especialmente editada para esse fim. b) São inerentes ao Processo Judicial e Administrativo. c) Só se aplicam aos Processos Judiciais na área penal e área cível. d) Não se aplicam aos processos administrativos não punitivos. e) Não se aplicam em nenhuma espécie de processo administrativo. 14. A…

O Processo Administrativo O Direito, de um ponto de vista didático, está organizado em campos de estudo ou abordagem os quais são denominados ramos do Direito. Esses ramos são postos de uma forma que facilitem o acesso, o estudo e a abordagem da ciência jurídica, em um senso pragmático, assim especificados: Direito Constitucional, Direito Civil e suas ramificações, como o Direito de Família; Direito Penal; Direito Processual Penal; Direito do Trabalho, Direito Processual do…

baixo calão, num linguajar chulo e deselegante, não é tolerado pelo STF. No mesmo sentido, o HC HC 80674 / MG - MINAS GERAIS ?HABEAS CORPUS?Relator Min. Nelson Jobim,?Julgado em 27/03/2001, pela Segunda Turma. ??EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. LEGITIMIDADE ATIVA. INADEQUAÇÃO DA LINGUAGEM. Todo cidadão é parte legítima para impetrar ação de habeas corpus, independente de qualificação profissional (CF, art. 5º, LXVIII e LXXIII c/c CPP, art. 654). A impetração deve…

disciplinares. Buscou-se com isso analisar se os procedimentos administrativos puros quanto os administrativos de caráter processual penal militar estão seguindo os ritos de acordo com a preservação das garantias constitucionais tanto do acusado quanto da Administração Militar. O tema foi tratado com embasamento no método dialético, sendo feita uma apreciação do Regulamento Disciplinar da Brigada Militar e dos códigos especiais, Penal Militar e de Processo Penal Militar, no sentido da…