Question Rio PAD Com Gabarito Para Corre O Em Sala De Aula

PRINCÍPIOS E PODERES INERENTES AO PAD

3. O poder disciplinar é o poder que a Administração tem de controlar o desempenho das funções e a conduta de seus servidores.
( ) Certo (X) Errado

5. É possível delegar a competência de decisões de recursos administrativos.
( ) Certo (X) Errado

10. Os princípios da Ampla Defesa e Contraditório:
a) São garantidos por Lei Complementar especialmente editada para esse fim.
b) São inerentes ao Processo Judicial e Administrativo.
c) Só se aplicam aos Processos Judiciais na área penal e área cível.
d) Não se aplicam aos processos administrativos não punitivos.
e) Não se aplicam em nenhuma espécie de processo administrativo.

14. A faculdade de avocar decorre do poder administrativo:
a) Vinculado.
b) Disciplinar
c) Hierárquico
d) Discricionário

15. Marque V (verdadeiro) ou F (falso):
(F) Do poder hierárquico são decorrentes certas faculdades implícitas ao superior, tais como: dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições e rever atos dos superiores.
(F) É possível a delegação de atos de natureza política.
(V) Avocar é trazer para si funções originalmente atribuídas a um subordinado.

16. O poder disciplinar confunde-se com o poder punitivo do Estado.
( ) Certo (X) Errado

DECRETO 4.346/2002 E LEI 6.477/77 QUE TRATA SOBRE O CONSELHO DE DISCIPLINA.

17. Serão submetidos ao Conselho de Disciplina, EXCETO:
a) ( ) Todas as praças com estabilidade assegurada.
b) (X) Apenas os cabos e os soldados com estabilidade assegurada.
c) ( ) As praças com estabilidade assegurada.
d) ( ) O aspirante-a-oficial policial militar e as praças com estabilidade assegurada.

31. Julgue as assertivas abaixo como (C) certo e (E) errado.
I – (E) O Conselho de Disciplina é destinado a julgar a incapacidade do Aspirante-a-Oficial e demais praças sem estabilidade.
II – (C) O acusado será afastado das funções, ficando exclusivamente à disposição