Resposta habeas corpus

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXXXXXX


Ref.: Processo N.o







XXXXXXXXX, TEN CEL PM, Comandante do XXXXXXXX, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, prestar as informações concernentes ao processo em epígrafe, consoante requerido por essa douta autoridade.


Preliminarmente cumpre informar que o caso subexamine trata-se de punição disciplinar aplicada ao policial militar XXXXXX, em razão deste ter faltado ao serviço extraordinário para o qual estava previamente escalado no Reveillon 20XX/20XX.


DOS FATOS


O evento se reveste de gravidade dado as nuances que envolvem aspectos da hierarquia e disciplina, bem como do atendimento aos pressupostos constitucionais no que tange aatribuição da Polícia Militar, a quem compete o policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.
O policial militar em questão conta mais de doze anos de serviço e em tese já passou por onze ocasiões de convocação e aplicação maciça do efetivo por ocasião de virada de ano, onze períodos de empenho abnegado das tropas militares estaduais em festejos momescos, festas sagradas como a pascoa, eoutros tantos acionamentos necessários, quando se impôs a necessidade de presença cerrada do aparato policial para fazer frente às demandas de preservação da ordem pública.
Impõe-se a este Comandante esclarecer que tamanho acréscimo das demandas nestas ocasiões, leva a Corporação a suspender férias e aplicar todo seu efetivo em regime de serviço extraordinário suprimindo folgas edispensas de todos. Torna-se absolutamente inexequível à instituição dar ciência a todos os seus integrantes por telefone ou outro qualquer meio de suas escalas de serviço. Impende observar que todo o efetivo, salvo exceções legais, é relacionado e aplicado em eventos desta natureza, assim como o foi para o serviço extraordinário do reveillon de 20XX, bem como a nenhum policial foi disponibilizadacomunicação particular, diferenciada ou privilegiada, quer por telefone ou qualquer outro meio, mas todos tomaram ciência através da publicação e exposição da escala de serviços em local previamente determinado, consoante previsão regulamentar e isonômica.
A prática adotada pelo militar em questão, a saber, o descumprimento de seu dever de ofício sob a alegação do desconhecimento da escala deserviço, sobrecarregou outro militar que precisou desdobrar-se e permanecer em serviço, ao término de sua própria jornada extra, infringindo e suprimindo ao mesmo maior ausência de seu lar e horas essenciais de descanso, para suprir a lacuna do faltoso em lide. Flagrante desrespeito ao principio da camaradagem, elemento indispensável à formação e convívio da Família Policial Militar, “sendo deresponsabilidade do superior hierárquico, manter e incentivar tal princípio entre seus subordinados”.
Destarte, “a disciplina Policial Militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por todos e de cada um dos componentes do organismo Policial Militar, sendo manifestações dedisciplina: a dedicação integral ao serviço; a consciência das responsabilidades”, dentre outras. Princípios estatuídos e expressos no Decreto 6.579/83, Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Cediço é que o Policial Militar XXXXXXXXXX, não sendo neófito, mais um profissional já contabilizando mais de um terços de sua carreira, conhecedor das praticas epeculiaridades que envolvem a atividade de sua profissão, sobretudo no que diz respeito a escalas extraordinárias e mobilização da tropa para eventos que ultrapassam a capacidade de emprego do Policiamento Ostensivo Ordinário, não pode alegar o desconhecimento de que estaria escalado em um dos horários previstos para aquele esforço geral em prol da sociedade, levado a efeito por todos os policiais...
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