Processo Administrativo Contestação

Princípios e fontes do Processo do Trabalho O Direito Processual Trabalhista é um ramo autônomo do direito, possuindo seus próprios princípios e fontes. Embora possua autonomia científica, o Direito Processual do Trabalho respeita aos princípios gerais do direito processual e tem a aplicação subsidiária do Direito Processual Civil, por expressa previsão legal – art. 769 da CLT. 1 Princípios: Segundo a doutrina mais acertada, os princípios podem ter função interpretativa,…

1- DEFINA “PROCESSO”: É uma relação jurídica em contraditório, no qual estarão presentes no processo: procedimento, relação jurídica processual e contraditório. 2- O QUE SE ENTENDE POR “PROCEDIMENTO”? Uma sucessão de atos interligados de maneira lógica e consequencial, visando a obtenção de um objetivo. 3- O QUE SE ENTENDE POR “RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL”? Composta por demandante, demandado e pelo Estado(juiz), sendo essa sua composição mínima. 4- DEFINA…

e temporárias. As comissões parlamentares de inquérito. Competências da Câmara Municipal. Vereadores. Responsabilidade civil, penal e político-administrativa dos vereadores. 1.8. O processo legislativo. Espécies normativas. Emenda à Constituição. Limitações da natureza formal, substancial e temporal. Fases do processo legislativo. Discussão, votação, sanção e veto, promulgação e publicação. O poder de iniciativa das leis. 1.9. O Poder Executivo. Eleição, posse, atribuições e…

TEORIA GERAL DO PROCESSO 1 - DEFINA “PROCESSO”: É uma relação jurídica em contraditório, no qual estarão presentes no processo: procedimento, relação jurídica processual e contraditório. 2 - O QUE SE ENTENDE POR “PROCEDIMENTO”? Uma sucessão de atos interligados de maneira lógica e consequencial, visando a obtenção de um objetivo. 3 - O QUE SE ENTENDE POR “RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL”? Composta por demandante, demandado e pelo Estado(juiz), sendo essa sua composição mínima. …

do Serviço Social Condições novas: reorganização do Estado, modificações profundas na sociedade. Impactos sobre a prática e a formação profissionais. Mercado nacional de trabalho, macroscópico e consolidado. · Reorganização do Estado · Processo de desenvolvimento · Reequacionamento a malha organizacional · Reformulação organizacional e funcional · Complexificação dos aparatos em que se inseriam os profissionais · Diferenciação e uma especialização das atividades dos AS…

de TUTELA ANTECIPADA POR MEIO DE LIMINAR, sob o nº 2008.026.004897-0, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora infra assinada, em atendimento ao r. despacho de fls., apresentar RÉPLICA à contestação de fls. 78/89, pelos motivos a seguir alinhados: DO RESUMO DOS FATOS Trata a presente de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada por meio de Liminar para obrigar a requerida a garantir a autora o…

Mello Filho, aborda o tema “ativismo Judicial”. Jose Celso de Mello afirma que esta ”ativez “é fruto da inercia do Poder Legislativo e a baixa qualidade das normas geram inconstitucionalidades. Conforme o Ministro, o Supremo tem nítida visão do processo o que admite que deem marchas nas matérias e, da mesma forma, cabe ao mesmo impedir atos contra a CF e devendo suprir as omissões do legislador. Foi o ativismo que levou a estabelecer limites para as Comissões parlamentares de inquérito…

dos Procedimentos Especiais 1- Ação, Processo e Procedimento Ação: a toda tutela de direito material existe um procedimento de direito processual. Então, a cada direito material/subjetivo corresponde um procedimento. A ação é única. Processo é uma soma de atos que objetiva solucionar litígios, efetivar direito ou acautelar outro processo. Na primeira hipótese, tem-se o processo de conhecimento; na segunda, o de execução; na terceira, o cautelar. *Processo é uma relação jurídica…

100, Open Center, salas 224/225, Camaçari, Bahia que ao final assina, apresentar, com fulcro no art. 22 da Lei 6.437/77 DEFESA ESCRITA no Processo Administrativo Sanitário n.º 20703, para que, após os argumentos fáticos e jurídicos apresentados abaixo, ocorra a anulação do auto de infração em epígrafe e o julgamento da improcedência do seu processo administrativo correlato. INICIALMENTE A Autuada é empresa constituída no Estado da Bahia há vários anos, zelando sempre pela retidão e…

INTRODUÇÃO O processo administrativo tributário (fiscal) tem como objetivo a resolução de um conflito, em matéria tributária, cuja decisão é da competência de órgãos próprios da Administração. Assim a Administração exerce a autotutela e controla internamente a legalidade de seus próprios atos. A supremacia do interesse público, de acordo com a lei, obriga a Administração a realizar controle da legalidade de seus atos e se alinha como reforço da garantia dos contribuintes. Assim, o…