Processo Administrativo Contestação

administração publica. Qual o principal objetivo da nova lei de falência? Viabilizar o não processo de falência (evitando o complicado e dispendioso processo de falência). Quando um ato administrativo entra em vigor? Quando for publicado em diário oficial. Quando um servidor Público é efetivado? Através de concurso público e estágio probatório de 36 meses. Numa empresa privada quem responde pelos atos administrativos? SEM RESPOSTA Qual pessoa jurídica não é atingida pela nova lei de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO-SP Processo N.º: 0017101-10.2013.403.6100 Apelante: União Apelado: Efrain Quispe e outros A UNIÃO, por sua advogada abaixo assinada, nomeada por Decreto de 16 de outubro de 1996, nos termos da Lei Complementar nº 73/93, nos autos do processo em epígrafe, não se conformando com a r. sentença de fls. 78/80, vem respeitosamente à presença de V. Ex.ª, interpor RECURSO DE APELAÇÃO,…

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL: 1. Abordagem Geral; 2. Teoria Geral do Processo: jurisdição, ação, defesa e processo; Os fundamentos encontram-se insculpidos na CR. 3. Constituição e processo, o fenômeno da inclusão nas Constituições dos Estados Modernos de normas de cunho processual; 3.1. Assegurar as liberdades públicas; 3.2. Higidez do ordenamento jurídico; 4. Princípios Constitucionais do Processo. ABORDAGEM GERAL 1. O objeto de estudo: 1.1. Direito Constitucional Processual

Quais as diferenças entre sentença declaratória e denegatória de falência? A sentença declaratória da falência dá início ao feito, ou melhor, ao processo falimentar, devendo observar todos os requisitos impostos pelo art. 99 da Lei nº. 11.101/2005, além dos requisitos genéricos ínsitos a qualquer sentença, insculpidos no art. 458 do Código de Processo Civil. Muito se discute, doutrinariamente, acerca da natureza da denominada sentença declaratória de falência, certo de que não se trata…

UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO Curso de Tecnologia em Processos Gerenciais ANDERSON DENER F. DE SIQUEIRA SILVA ANGELA CHIQUINI CESAR BRUNO GHISLANDI FELIPE C. L. SOUZA JESSICA ALVES MOREIRA ROSA MARIA COSTA DE S. SILVA TRABALHO INTERDISCIPLINAR: GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS Bragança Paulista 2012 ANDERSON DENER F. DE SIQUEIRA SILVA ANGELA CHIQUINI CESAR BRUNO GHISLANDI FELIPE C. L. SOUZA JESSICA A. MOREIRA ROSA MARIA COSTA DE S. SILVA - R.A. 001201200217 - R.A.…

3 – O PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO Em princípio, vale salientar que, o processo administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir somente pode ser instaurado pela Autoridade Competente, que in casu, é o diretor do DETRAN do respectivo Estado de registro do condutor. Para a instauração do procedimento que visa suspender o direito de dirigir de condutores, é necessário também que o processo referente ao mérito da autuação tenha transitado em julgado perante a Junta Administrativa de Recurso…

DEFESA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA CASSAÇAO DO DIREITO DE DIRIGIR ILMO. SR. DR. DIRETOR DETRAN RS Procedimento Administrativo nº2013/0502346-3(ART 263) Defesa contra Cassação do Direito de Dirigir VALDENI BORGES DOS SANTOS RG 1073785584 SSP RS CPF 71314520091 portador da CNH de registro de nº01790891072, Categoria AB, expedida por DETRAN RS validade:.15/12/2014 Residente à Rua Anchieta nº 15 em SOLEDADE RS Cep 99300-000 Telefone 054 91228018

desempregado e/ou está passando por dificuldades financeiras. 13) Valor da Causa 14) Encerramento Nesses termos, pede deferimento. Local e data. Advogado e OAB Nº... (sem identificação do candidato) CONTESTAÇÃO Como identificar a Peça? - Para identificar que a peça é uma Contestação, deverá ser observada a régua processual, ou seja, deverão ser analisados os atos processuais trazidos pelo problema. Neste caso, o enunciado da questão apenas mencionará a propositura de uma…

Imaginário, em que se decretou a falência da cooperativa em questão. No caso, um empresário credor de uma duplicata inadimplida no valor total de R$ 11.000,00 requereu, após realizar o protesto ordinário do título de crédito, a falência do devedor, em processo que correu sem defesa oferecida pela mencionada pessoa jurídica. Na decisão, afirma-se que a atividade habitual de empréstimo de dinheiro a juros constitui situação mercantil clássica, sendo, portanto, evidente a natureza…

Ação ou Recurso: Recurso Especial Nº 1.185.928 – SP. Relator: Ministro Castro Meira Data do Julgamento: 15/06/2010 Fonte: http://www.stj.jus.br (Acesso em 31/05/2011). 1.2 EMENTA DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ENTE PÚBLICO. MUDANÇA PARA O POLO ATIVO APÓS OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de Ação Popular, é permitido ao ente público migrar do polo passivo para o ativo a qualquer tempo, a juízo de seu representante legal, a fim de defender o…