Processo Administrativo Contestação

instrumento de defesa dentro do processo de execução, tem uso limitado a vícios flagrantes e não se presta a debater cláusulas contratuais anteriores. Antes de garantir o juízo, o executado poderá alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação feita através de simples petição foi denominada pela doutrina e pela jurisprudência de Exceção de Pré-executividade que decorre do princípio do devido processo…

Proibição da remoção dos povos indígenas das suas terras, salvo em caso de catástrofe ou epidemia que põe em risco sua população. Usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. Uso de suas línguas maternas e dos processos próprios de aprendizagem, além da proteção e valorização das manifestações culturais indígenas. Era também preciso agora regulamentar novos temas que, presente no texto constitucional, reclamavam detalhamento em leis especificas…

OAB 201 Matheus Carvalho Direito Administrativo - Questões OAB 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO – MATHEUS CARVALHO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL. João da Silva, Servidor Público Federal, matrícula nº XXXXXXXXX, lotado em XXXXXXXXXXXXX, doravante denominado neste documento de RECORRENTE, vem, mui respeitosamente, por seu advogado infrafirmado, com procuração em anexo, à honrosa presença de Vossa Senhoria interpor RECURSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR postulando…

compulsório, porque o empréstimo é matéria de lei complementar. (art. 62 CF). São atos administrativos vindo do poder executivo, limitados ao que a lei estabelece Decreto – ato do ente político para nomear funcionários. Portaria – Instrução normativa Ordens de Serviço A instrução normativa não pode ampliar o escopo das leis. O papel do advogado é verificar se a instrução normativa ou qualquer outro ato administrativo fere o principio da legalidade, ou seja, a instrução…

competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5 Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. 6 Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república. 7 Do Poder Legislativo: do processo legislativo; da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 8 Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de Justiça; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais…

direito de continuar a exploração, sem ônus, direito que poderá ser concedido juntamente com o negócio ou empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com a exploração do objeto do registro por alienação ou arrendamento. Nulidade, processo administrativo de nulidade e ação judicial de nulidade do registro de desenho industrial A nulidade do registro de desenho industrial produz efeitos ex tunc, ou seja, retroagindo à data de depósito do pedido, assim como ocorre com a…

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, em 13.03.2009, propôs AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Processo nº 200980000193) contra MANOEL GOMES DE FREITAS, Prefeito de Porto da Folha, alegando em sua exordial, que em 29.10.2008, instaurou o Procedimento Investigatório nº 09/2008, visando apurar reclamações encaminhadas pelo Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Porto da Folha, bem como, de alguns servidores do referido Município, todas elas dando conta de

Vista – São Paulo, CEP: 01310-100 em face dos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: 1 – OS FATOS Em Outubro de 2014, o promovente foi surpreendido com o recebimento de correspondência via correios informando que seu nome estava em contestação referente aos financiamentos de contrato n.º 11019002268525 e n.º 11019002254420. Explica o promovente, sabendo da inexistência do débito, que entrou em contato com a empresa buscando resolver o problema. Ocorre que para sua…

fotografias, gravações sonoras, filmes etc. Porém em sentido estrito, fala-se apenas na especificação de documentos escritos. No processo, deve ser ela efetivada, em regra, quando do aforamento da petição inicial, pelo autor, tratando-se de “documentos indispensáveis à propositura da ação” (CPC, art. 283), e da apresentação da resposta do réu, especialmente de sua contestação (CPC, art. 300). No entanto, não se exclui a possibilidade de apresentação de outros documentos na fase…

1º Fica incluído na Tabela 2.2 do Edital de Concurso Público 001/2015 – Abertura o c argo de Auxiliar de Serviços Administrativos, conforme segue: TABELA 2.2 Cargos Período de Aplicação Cidade de aplicação Copeiro(a); Motorista; Oficial de Manutenção; Analista Administrativo (licitações e compras); Assistente Contábil; Assistente Financeiro; Auxiliar de Serviços Administrativos; Operador de Central de Atendimento Telefônico; Administrador de Banco de Dados; Administrador de Redes;…