Processo Administrativo Contestação

seguir como verdadeiras ou falsas, justificando as falsas. ( V ) Foi no período da Baixa Idade Média que os reis recebiam seu poder da Igreja os quais podiam excomungá-los, nesse período teve início a Inquisição para combater qualquer forma de contestação aos dogmas da Igreja Católica, Heresia era qualquer forma de manifestação contrária à Igreja. ( F ) A origem da Inquisição, denominada Inquisição Medieval, consistia em julgamento e condenação de indivíduos que praticaram heresia,…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Os procedimentos especiais se constituem em espécie de procedimento cognitivo (processo de conhecimento), os quais, por opção legislativa, buscam a um só tempo uniformizar os procedimentos, evitando a discricionariedade judicial, e adequar determinadas pretensões (de direito material) a determinados procedimentos. Os procedimentos especiais são subdivididos em: procedimentos especiais contenciosos e procedimentos especiais voluntários. A diferença entre tais espécies

lesivo, sendo também um instrumento para impor a ação do ente público quando este demonstra-se omisso, gerando, com essa postura inerte, a lesão. Pode-se concluir, portanto, que a finalidade da ação popular é a ‘’obtenção da correção nos atos administrativos ou nas atividades delegadas ou subvencionadas pelo Poder Público’’. Sobre as características que determinam a possibilidade de ajuizamento da ação popular, pode-se citar a exigência de o autor possua nacionalidade brasileira,…

Provas Como já sabemos, o processo tem um desenvolvimento lógico e racional, compondo-se de três fases: 1ª - Postulatória: Petição inicial Resposta Replica (se houver) 2ª - Instrutória (ou probatória): Oral Pericial Documental 3ª - Decisória: Sentença Verifica-se, assim, que a prova deverá ser produzida no momento apropriado, ou seja, logo após a fase postulatória, desde que não haja julgamento antecipado da lide. É claro que, contando-se desde o início do processo, isto leva…

títulos e documentos é regulado pela lei 9.492/97, e pertence mais ao campo do direito comercial do que propriamente direito processual civil. DO PROTESTO E DA APREENSÃO DE TÍTULOS – arts. 882 a 887 DO PROTESTO Não se trata de processo judicial, mas administrativo, porquanto se dá perante o oficial de protestos e não em juízo. É matéria regulada pela lei n◦ 9464/97. Com efeito, não se trata de medida cautelar, mas ato probatório extrajudicial. É a possibilidade de o magistrado…

Mendes Luckyshaider Belonato C.C.Bitencout Paula Nesce Pereira Batista GARANTIA CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO CIVIL Manhuaçu-MG 2013 Andressa Lima dos Reis Bruna Mendes Alves Fernanda Ferreira Mendes Luckyshaider Belonato O C.C.Bitencout Paula Nesce Pereira Batista GARANTIA CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO CIVIL Trabalho apresentado ao professor de Teoria Geral do Processo, Sociologia Jurídica e Direito Constitucional I do Curso Superior de Direito da Faculdade…

Principios Constitucionais do Processo Penal relativo ao Processo 1. Princípio da indisponibilidade no Processo Penal O procedimento adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro é aquele que chamamos de sistema acusatório, onde há um acusador um defensor e aquele que julga, bem como matérias que são disponíveis ou indisponíveis. Disponíveis são aquelas cujo direito material lhe facultam o direito de pugnar na espera judicial o bem jurídico protegido, tais como os delitos…

SEXTA SABADO PROCESSO CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL DIREITOS HUMANOS DIREITO DO TRABALHO PROCESSO DE TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTARIO ESTATUTO DA OAB DIREITO EMPRESARIAL ESTATUTO DA OAB PROCESSO CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL DIREITO AMBIENTAL DIREITO DO TRABALHO PROCESSO DE TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTARIO ESTATUTO DA OAB DIREITO EMPRESARIAL ESTATUTO DA OAB PROCESSO CIVIL…

DPVAT, cujo feito tramita perante o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de ------ (Proc. nº ---------/Número de Ordem ------), o qual determinou que com o autor adiantasse os honorários periciais na forma do artigo 19, § 2º, do Código de Processo Civil, providenciando assim o depósito dos honorários periciais que foram arbitrados em R$ 3.000,00 sob pena de preclusão da produção da referida prova, com as conseqüências processuais daí decorrentes, vem perante esse Colendo…

1 QUESTÃO CIVIL 2 QUESTIONÁRIO TIPOS DE DEFESA Existem dois tipos de defesas possíveis numa contestação: I - DEFESA PROCESSUAL; e II - DEFESA DE MÉRITO Art. 300 - Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Alterado pela L-005.925-1973) I - inexistência ou nulidade…