resumao

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Os procedimentos especiais se constituem em espécie de procedimento cognitivo (processo de conhecimento), os quais, por opção legislativa, buscam a um só tempo uniformizar os procedimentos, evitando a discricionariedade judicial, e adequar determinadas pretensões (de direito material) a determinados procedimentos.
Os procedimentos especiais são subdivididos em: procedimentos especiais contenciosos e procedimentos especiais voluntários. A diferença entre tais espécies de procedimentos especiais é que há nos procedimentos contenciosos a indicação da existência de lide. Já os procedimentos voluntários se caracterizam pela ausência de lide. Isso significa que a atividade jurisdicional não se limita à sentença de declaração, condenação ou constituição de direitos, mas simplesmente, uma atividade estatal de controle e de fiscalização de interesses privados, postulada pelas partes interessadas no processo.
Assim, os procedimentos especiais contenciosos e voluntários estão previstos no CPC (arts. 890 e seguintes), bem como em leis extravagantes, por exemplo, a lei de alimentos e de locação, que estabelecem procedimentos especiais para as pretensões de direito material ali tratadas.
1) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
O pagamento é uma forma de extinção da obrigação. Assim, é direito do credor receber seu crédito, mas é também direito do devedor exonerar-se da dívida. O pagamento deve ser feito pelo devedor no tempo e no modo estabelecidos em lei ou no contrato, e se o credor se recusar a receber, tem o devedor que buscar a liberação da dívida por meio do pagamento em consignação, em juízo, o que exige um procedimento especial, adequado à pretensão consignatória.
Cabe, então, a chamada pelo CPC ação de consignação tanto para o pagamento em dinheiro quanto para a entrega de coisa (móvel ou imóvel). Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo, poderá o devedor citar o credor para ele próprio receber ou mandar que alguém faça em seu lugar, sob