Procedimentos Na Ação Penal Publica Incondicionada

AUTORITARIEDADE (AUTORIDDE PUBLICA) INDISPONIBILIDADE-APÓS SUA INSTAURAÇÃO NAOPODE SER ARQUIVADO INQUISITIVO- NAS MAOS DE UMA ÚNICA AUTORIDADE DEVENDO AGIR DE OFICIO(NÃO SE APLICA OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA(MERO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VALOR PROBATORIO- FORNECER OS ELEMENTOS NECESSARIOS PARA PROPOSITURA DA AÇAO INQUERITO PODE SER DISPENSADO CASO O MP E O OFENDIDO JATENHAM ELEMENTOS PARA A AÇAO PENAL DESDE QUE TENHA JUSTA CAUSA CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA…

Lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica. Lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha alterou o Código Penal e possibilitou que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada, além de proibir a aplicação/substituição das reprimendas por prestação pecuniária ou pagamento de cestas básicas, bem como estabeleceu pena de três meses a três anos de detenção para a lesão leve. A referenciada inovação legislativa conceituou cinco modalidades de…

184 do Código Penal e artigos 183 a 195 da Lei n. 9.279/96. Em regra, estes crimes são de ação penal privada. Exceções=(artigo 186, CP) 1) artigo 184, § 1º e § 2º, CP>ação penal pública incondicionada 2) artigo 184, § 3º, CP >ação penal pública condicionada à representação do ofendido 3) crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público>ação penal pública…

probatório, ele se manifesta na oportunidade que os litigantes têm de requerer a produção de provas e de participarem de sua realização, assim como também de se pronunciarem a respeito de seu resultado (PAÚL, 2009). Abrange qualquer tipo de processo ou procedimento, judicial, extrajudicial, administrativo, de vínculo laboral, associativo ou comercial, garantindo a qualquer parte que possa ser afetada por uma decisão de órgão superior (judiciário, patrão, chefe, diretor, presidente de…

conhecida popularmente como a Lei Maria da Penha, que possui institutos para o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei 11.340/2006 definiu, em seu artigo 5º, a violência doméstica e familiar contra a mulher como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. A Lei Maria da Penha é, portanto, uma inovação que vem desconstruir a ideia da submissão feminina em face…

OAB X EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça AÇÃO PENAL PRIVADA PONTOS RELEVANTES  OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA ● RENÚNCIA EXPRESSA E TÁCITA Arts. 49, 50 caput e parágrafo único, e 57 do CPP. Art. 104 do CP. ● DECADÊNCIA arts. 103 do CP e 38 do CPP (distinção entre decadência e prescrição)  DISPONIBILIDADE ● PERDÃO EXPRESSO E TÁCITO Arts. 51, 53, 55, 56, 57, 58 e 59 do CPP. Arts. 105 e 106 do CP. Atenção: Art. 52 e 54 do CPP (revogação tácita) ● PEREMPÇÃO

Ação Penal É o direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto. Através da ação, tendo em vista a existência de uma infração penal precedente, o Estado consegue realizar a sua pretensão de punir o infrator. Na ótica de Rogério Laurina Tucci, ação é a ” atuação correspondente ao exercício de um direito abstrato ( em linha de principio, até porque, com ela, concretiza),

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I Inquérito Policial Alan de Moura Vieira BENTO GONÇALVES 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como principal objetivos nos esclarecer dúvidas sobre o inquérito policial, nos dizer como funciona, quais são seus procedimentos, suas características e a quem cabe o mesmo. I- FINALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL Quando uma autoridade policial tem ciência de quem sua circunscrição territorial alguém cometeu uma infração penal, ela desenvolve…

arquivamento de três mil, setecentos e um (3.701) processos, atingidos pelos institutos da decadência e da prescrição, durante o período, de 04/04/2011 até 28/11/2012. Este Trabalho de Conclusão de Curso discorreu sobre tema do Direito Penal e Processual Penal, quanto aos fatores determinantes da ineficiência, ainda que parcial, da prestação jurisdicional, restrito aos crimes de competência do Juizado Especial Criminal, sob o título: CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NA COMARCA DE…

polêmica se iniciou no que diz respeito à natureza da ação penal, em casos de lesão corporal leve praticada contra familiares ou pessoas da convivência doméstica (art.129, §9º do Código Penal). Será que pela gravidade do crime em específico, deve ser seguida a regra do caput do art. 129 (lesão corporal leve, que é crime de ação condicionada por força do art. 88 da Lei 9.099/95), ou a ação deve seguir à regra geral que é a de ação pública incondicionada? A divergência na doutrina e…