Procedimentos Na Ação Penal Publica Incondicionada

FAMA – FACULDADE DE MACAPÁ DIREITO MATUTINO ELIZANGELA AZEVEDO DA SILVA AÇÃO PENAL E AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA MACAPÁ 2014 ELIZANGELA AZEVEDO DA SILVA AÇÃO PENAL E AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Trabalho apresentado para obtenção de nota parcial da disciplina de Direito Processual Penal I, Professora: Verena Corecha, do 5º semestre de Direito da Faculdade de Macapá – FAMA. MACAPÁ 2014 Sumário INTRODUÇÃO ..................................................

Instituto da Representação nos Crimes de Lesão Corporal na Lei Maria da Penha (lei 11.340/2006) Resumo : O trabalho analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424. Na oportunidade, por maioria, os Ministros entenderam que a ação penal deve ser incondicionada em crimes de lesão corporal praticados contra mulheres no âmbito familiar, contrariando entendimento já pacificado dentro da doutrina, e em consonância com a…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ CURSO DE DIREITO MÓDULO : TÓPICOS AVANÇADOS DE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL PROFESSOR: VALDECI ELEUTÉRIO ALUNA: REBECCA TAKAHACHI ROMERO 10º PERÍODO – A TEXTO: DA SEGUNDA FASE DA PERSECUÇÃO PENAL – PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDICIO – DA AÇÃO PENAL O processo é a forma mais adequada, encontrada pelo Estado, para solução da lide. Não resistindo assim, o emprego da força para solução dos conflitos de interesse, como

ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei n. 9.610/98, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direito ou indireto. BEM JURÍDICO TUTELADO E a proteção penal é o direito autoral. Esse poderá ser moral ou patrimonial. Desde que consista na criação de alguma obra feita pelo autor. SUJEITOS ATIVOS Por ser trata de crime comum, poderá ser praticada por qualquer pessoa e admite o concurso de…

DIFERENCIE AÇÃO, PROCESSO E JURISDIÇÃO. JURISDIÇÃO. Primeiramente, é necessário dizer que a palavra “Jurisdição” vem “do latim jurisdictio, ou seja, prerrogativa de dizer o direito, decidir”. Além disso, podemos dizer que a jurisdição é: “uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é feita mediante a atuação da vontade do…

vítima, mas antes que esta corra perigo, é inegável o conatus. Há um iter a percorrer, uma execução progressiva, um cujo curso o agente pode ser detido ou voluntariamente deter-se o que vale dizer: há uma fase da tentativa”. Ação penal: trata-se de ação penal pública incondicionada. Sequestro e cárcere privado Art.148. Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado. Pena – reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos. Sujeito ativo: Crime comum, qualquer um pode…

Circunstanciado a fim de proceder às necessárias e obrigatórias investigações sempre que tiver notícia de infração penal tipificada na Lei 11.101/05. [07] Isso porque nos termos do artigo 184 do diploma sob comento, os crimes ali previstos são de "ação penal pública incondicionada". O único requisito a que estará sujeita a Autoridade Policial para a instauração do procedimento inquisitivo será a "condição objetiva de punibilidade" prevista no artigo 180 da Lei de regência.…

A AÇÃO PENAL NO DELITO DE ESTUPRO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE Rafaela de Oliveira Carvalhaes Advogada da União lotada na Secretaria-Geral de Contencioso, com exercício no Departamento de Controle Concentrado de Constitucionalidade RESUMO: Com a finalidade de aprimorar o combate à violência da liberdade sexual do indivíduo, a Lei nº 12.015/2009 promoveu a fusão dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor sob um único nomen juris. Em decorrência dessa alteração,

1- CONCEITO: O inquérito policial é o procedimento administrativo, preliminar, presidido pelo delegado de polícia, no intuito de identificar o autor do ilícito e os elementos que atestem a sua materialidade (existência), contribuindo para a formação da opinião delitiva do titular da ação penal (Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar). 2- CARACTERÍSTICAS: • Discricionariedade: O delegado de polícia conduz as investigações da forma que melhor aprouver. Só não poderá indeferir a realização

LUCAS SILVA DE ARAÚJO AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO QUE RESULTE EM LESÃO GRAVE OU MORTE COM O ADVENTO DA LEI 12.015/09 PATOS DE MINAS/MG 2014 LUCAS SILVA DE ARAÚJO AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO QUE RESULTE EM LESÃO GRAVE OU MORTE COM O ADVENTO DA LEI 12.015/09 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito