Procedimentos Na Ação Penal Publica Incondicionada

II - DO INQUERITO POLICIAL 1. INTRODUÇÃO “A persecução criminal para a apuração das infrações penais e sua respectiva autoria comporta duas fases bem delineadas. A primeira, preliminar, inquisitiva, é o inquérito policial. A segunda submissa ao contraditório e à ampla defesa é denominada de fase processual. Assim, materializado o dever de punir do Estado, com a ocorrência de um suposto fato delituoso, cabe a ele, Estado, como regra, iniciar a persecutio criminis para apurar, processar e enfim

PROCESSUAL PENAL I Bruna R. Garcia RA 4200058060 Emerson V. P. do Lago RA 4251851158 Emily N. Pedroso RA 3708598171 Felipe J. Rebollo RA 3727700622 Mayara C. Lopes RA 3776760352 ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPAS 3 E 4 PROF. ANTONIO CARLOS BELLINI JR Campinas Novembro/2014. ETAPA 3 Aula-tema: Da Ação Penal. Esta atividade é importante para que você tenha conhecimento das recentes alterações promovidas na ação…

Efeitos da Condenação São todos aqueles que, de modo direto ou indireto, atingem a vida do condenado por sentença penal irrecorrível. ART.91 e 92 CP. EFEITOS: Primário: Imposição de sanção penal ou de medida de segurança é o principal efeito da condenação. Secundário: Caracterização da reincidência, caso o condenado já tenho sido condenado por sentença penal irrecorrível. Revogação obrigatória ou facultativa do livramento condicional (arts.86 e 87). Revogação obrigatória ou facultativa do

INQUÉRITO POLICIAL 1- Conceito de inquérito policial É o procedimento administrativo (não é processo), de natureza inquisitiva (não há contraditório) conduzido pela polícia judiciária, objetivando colher provas da materialidade e autoria de infração penal, devendo ser reduzido a instrumento escrito. Obs. Polícia Judiciária ou Repressiva O art.4º atribui à polícia judiciária (policia civil e federal) a função de instaurar o inquérito, com a ressalva contida no parágrafo único. …

Noberto Avena PROCESSO PENAL Esquematizado Caderno de Questões Questões de ConCursos PÚBLICos SÃO PAULO Capítulo 2 LEI PROCESSUAL PENAL: EFICÁCIA NO TEMPO E NO ESPAÇO. A LEI PROCESSUAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. A INTERPRETAÇÃO E A INTEGRAÇÃO DA LEI 1. (Ministério Público Federal – 24.º Concurso – 2007) Os Deputados Federais e Senadores, conforme a Constituição da República: A. Não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença da respectiva Casa do Con­ gresso…

RESUMO O paper em questão vem tratar dos Crimes Contra o Estado de Filiação (inseridos nos Crimes Contra a Família) previstos no Capítulo II, Título VII, do Código Penal Brasileiro (CPB). O Objeto jurídico a ser tutelado neste capítulo além da formação da Família, é, especificamente, o estado de filiação, bem como a fé pública dos documentos oficiais inscritos no registro civil. Palavras-chave: Filiação; Registro Civil; Nascimento; Parto; Recém-Nascido. INTRODUÇÃO O tema…

eficácia das novas normas, os impactos no processo penal, bem como sua constitucionalidade. Esse é o objetivo do nosso trabalho, que busca também averiguar em que aspectos o aumento do rigor e conseqüente aumento da morosidade causada por novas burocracias, não teria tornado a Lei Maria da Penha mais um paliativo simbólico da violência contra a mulher, que uma efetiva solução jurídico-social. Palavras-chave: violência doméstica – procedimentos – processo penal. ABSTRACT: The law n.…

Procedimentos do Processo Penal Processo e procedimentos caminham juntos, mas o processo é um requisito intrínseco para essa demanda, enquanto o procedimento é um requisito intrínseco. Segundo NUCCI, enquanto o processo é uma sequência de atos, vinculados entre si, tendentes a alcançar a finalidade de propiciar ao juiz a aplicação da lei ao caso concreto, o procedimento é o modo pelo qual se desenvolve o processo, no seu aspecto interno. Quando a lei fixa um determinado procedimento…

Gestão de Políticas Públicas no Paraná A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARA ATENDIMENTO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Cristiano M. Cubas de Lima - PMPR Leandro Warde Fonseca - PMPR Cláudio César Andrade - UNICENTRO INTRODUÇÃO Para sabermos como implementar as políticas de ordem social, devemos conhecer nossa realidade, nossos problemas e, é claro, os aspectos culturais e legais que cercam nosso cotidiano. Para tratar deste assunto complexo tratado como…

TEMA: REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA AÇÃO PENAL PRESCRIÇÃO RIO BRANCO 2013 TEMA: REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA AÇÃO PENAL PRESCRIÇÃO Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Direito penal como parte da avaliação da 4° NPC.