Princípio Duplo Grau De Jurisdição

nova realidade do Direito, que reclama, como decorrência lógica do sistema, um mínimo de previsibilidade.”. As principais críticas giram em torno da ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes, afronta ao princípio da independência do juiz natural, impedimento de acesso ao judiciário, violação ao duplo grau de jurisdição, e o engessamento da jurisprudência. Passaremos agora ao estudo detalhado de cada uma destas críticas. 4.1. Separação dos poderes Sustentam muitos…

TEORIA GERAL DO PROCESSO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CONCEITUAÇÃO E EXPLICAÇÃO PERTINENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO O presente trabalho busca conceituar alguns dos princípios previstos, principalmente, no artigo 5° da Constituição Federativa de 1988 , utilizados amplamente nos processos jurídicos. A CF/88 traz os princípios como forma de regulamentação da atuação do poder judiciário nos processos. Vale lembrar que o direito civil é mais ressaltado no texto…

docente da Universidade Veiga de Almeida como parte dos requisitos necessários à obtenção do grau de bacharel em Direito Orientador: OSLÚZIO FÉLIX FONSECA Rio de Janeiro 2009 JORGE LUIZ BARBOSA ALVES JUNIOR O RECURSO ORDINÁRIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia submetida à exame do corpo docente da Universidade Veiga de Almeida como parte dos requisitos necessários à obtenção do grau de bacharel em Direito Orientador: OSLÚZIO FÉLIX FONSECA COMISSÃO EXAMINADORA…

adequada para questionar afronta a quaisquer direitos que tenham a liberdade de locomoção como condição ou suporte de seu exercício. A alteração da competência entre tribunais populares por resolução de Tribunal de Justiça, em possível afronta ao princípio do juízo natural da causa, deve ser apreciada pelo STJ.” (HC 93.652, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 22-4-2008, Primeira Turma, DJE de 6-6-2008.) "Embora o art. 105 da CF atribua competências originárias e recursais ao…

Desistência(autor) = desiste da sua pretensão - Jurisdição (dizer o direito) Exercicio que o Estado tem de dizer o direito (poder/dever) Sentença prevalecendo a vontade da lei e não a das partes, organizando a sócia=edade afim de pacifica-la. - Garantia de pleno acesso a justiça Todos tem acesso a justiça, indistintamente. Não basta ter uma justiça que não chega a todos. - Teoria Geral do Processo Estudo dos princípios fundamentais do que vem ser a ação, jurisdição e…

DO PROCESSO PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PRINCÍPIOS INFORMATIVOS: independem da sociedade. Trazem a estrutura do próprio processo. a) Jurídico b) Econômico c) Político (o processo é composto por uma pluralidade de pessoas) d) Social (pessoas, a sociedade compõe a lide) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS: mobilidade – princípios infraconstitucionais podem se tornar constitucionais, e vice-versa. Opção legislativa de inserir os princípios nas condificiações. PRINCÍPIOS…

Instituto de Educação Superior da Paraíba – IESP como nota da segunda avaliação de Direito Processual Trabalhista. Cabedelo 2010 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 04 2 RECURSOS 05 2.1 CLASSIFICAÇÃO 05 2.2. PRINCÍPIOS RECURSAIS 06 2.3. EFEITOS 07 2.4 REMESSA NECESSÁRIA 07 2.5 CLAÚSULA IMPEDITIVA DE RECURSO 08 3 PRESSUPOSTOS RECURSAIS 09 3.1 OBJETIVOS 09 3.2 SUBJETIVOS 09 4 RECURSO DE REVISTA 11 4.1 PRESSUPOSTOS GENÉRICOS 11 4.2.…

unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito ou houver julgado procedente ação rescisória. c) Admitidos ambos os recursos - especial e extraordinário - os autos serão remetidos imediatamente ao STF. d) Interposto o agravo e ouvido o agravado no prazo de dez dias, o juiz não poderá reformar sua decisão. e) O recurso adesivo será conhecido, mesmo se houver desistência do recurso principal ou se este for declarado deserto. 04. Os princípios fundamentais dos…

dispositiva; sendo dispositiva: permissiva ou supletiva); (iii) autorizamento; (iv) permanência (até revogação); (v) emanação da autoridade competente. Fonte formal primária: Lei. Fontes formais acessórias (instrumentos de integração): analogia, costume, princípios gerais de direito e *súmulas vinculantes STF1. Principais fontes não formais: doutrina e jurisprudência. Pelo art. 22, I, da CF, compete à União legislar sobre processo civil. Pelo art. 24, IX, da CF, competência concorrente…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JATAÍ Associação Jataiense de Educação Curso de Direito PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL TURMA DO 5º PERÍODO DE DIREITO JATAÍ – GO OUTUBRO – 2012 TURMA DO 5º PERÍODO DE DIREITO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Trabalho apresentado junto ao CESUT com o intuito de abranger todas as disciplinas do quinto período do curso de Direito, como nota complementar do segundo bimestre. CESUT JATAÍ – OUTUBRO/2012 SUMÁRIO >RESUMO...................