Princípio Duplo Grau De Jurisdição

deixou de receber recurso de apelação contra sentença prolatada na forma do art. 285-A do CPC, a qual também indeferiu requerimento de gratuidade de justiça. 1. O indeferimento de gratuidade de justiça em sentença desafia apelo a ser recebido no duplo efeito, como se pode concluir, a contrariu sensu, do art. 17 da Lei 1.060/50 e, ainda, do fato de que o recebimento apenas no devolutivo é exceção, não prevendo os incisos do art. 520 do CPC caso de denegação do benefício. 2. Portando,…

JUSTO No Estado Democrático Contemporâneo a eficácia do direito constitucional depende da tutela jurisdicional efetiva que não é apenas uma garantia, mas também um direito fundamental. O Direito Processual procura fazer com que o exercício da jurisdição seja de amplo alcance prático e menos custo possível. O processo deve forma- se e desenvolver-se com respeito a dignidade humana. Foram a constitucionalização e a internacionalização dos direitos fundamentais que revelaram o conteúdo…

Aluno (a): PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO Estudando o Direito Processual como disciplina autônoma, superado o conceito velho que o colocava nos estreitos limites de normas adjetivas, buscou-se, em sistematização analítica, encontrar princípios fundamentais atuantes nos ramos do processo, seguindo a sua evolução histórica. Assim, examinado o seu percurso no tempo e no espaço, nas várias legislações que se sucederam e à luz do culturalismo jurídico, foram anotados princípios que,…

O presente trabalho trará uma abordagem acerca da teoria geral dos recursos assunto de grande importância para a sistemática processualista, posto que assegura a concretização de princípios constitucionais existentes em qualquer Estado Democrático de Direito, dentre os quais: a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição, ainda que este não seja considerado, por alguns doutrinadores, como uma garantia constitucional, e sim apenas como uma possibilidade. Para que aludido instituto jurídico…

nova relação processual; -Anteriores à coisa julgada; 3.1 Princípios Como em qualquer área do Direito, os recursos também devem obedecer a certos princípios fundamentais, que funcionam como base, estrutura do ordenamento jurídico. Alguns deles são: -Princípio do Duplo Grau de Jurisdição: é assegurado ao litigante vencido o direito, de desde que preenchidos alguns requisitos, submeter a matéria a uma nova apreciação judiciária. -Princípio da fungibilidade recursal: de acordo com o…

TEORIA GERAL DO PROCESSO JURISDIÇÃO FORMAS DE COMPOSIÇÃO DOS LITÍGIOS Privativamente, o Estado era fraco e limitava-se a definir os direitos. Competia aos próprios titulares do Direito, reconhecidos pelos órgãos estatais defendê-los e realizá-los com os meios de que dispunham. AUTOTUTELA Buscava-se a solução do litígio através da lei do mais forte e subjugo forçado do mais fraco. Atualmente, o nosso ordenamento jurídico prevê algumas hipóteses de…

conhecer as razões de tal decisão, assim como garantir ao órgão jurisdicional de segundo grau um controle sobre a atividade jurisdicional da instância inferior, quanto no (ii) nível extraprocessual, pois desta maneira legitima a função social da atividade jurisdicional no Estado Democrático de Direito. Além disso, a motivação de uma decisão no processo penal garante que se assegure a aplicação irrestrita do princípio constitucional da legalidade, evitando assim arbitrariedades no que…

03 de fevereiro de 2014 Direito Processual: Conceito: O direito processual civil consiste no sistema de princípios e leis que regulam o exercício da jurisdição quanto às lides de natureza civil, tais como entendidas todas as lides que não são de natureza processual PENAL e as que entram na orbita das jurisdições especiais. (Moacir A. dos Santos) Divisões: Processo de conhecimento: o processo que se instaura para ter reconhecido um direito. Processo de execução: já tendo o…

Princípio do duplo grau de jurisdição Esse princípio se consiste na possibilidade de revisão, por via de recurso, das causas já julgadas pelo juiz de primeiro grau. Nessa revisão se da o direito ao reexame da causa, quanto ao mérito, o direito à revisão da pena, o direito à declaração de nulidades (reexame quanto à forma) e impropriamente, o direito de rescindir a condenação trânsita em julgado. Este princípio não está expressamente previsto na Constituição Federal. Trata-se de

de benefícios do apenado. Tendo em vista que, cada acusado terá um processo de execução separado, mesmo que tenham figurado como litisconsortes na ação penal, uma vez que não há a figura do litisconsorte necessário neste instituto, em virtude do princípio da individualização da pena. No processo penal a execução penal é um novo processo e possui caráter jurisdicional e administrativo. Porém, busca efetivar as disposições de sentença ou de decisão criminal e oferecer condições para a…