Princípio Duplo Grau De Jurisdição

RIQUE DOS SANTOS TRABALHO DO 1º BIMESTRE 1º tópico: Organização Judiciária Brasileira (com organograma - gráfico) 2º tópico: I - Princípios informativos do processo: a) devido processo legal; b) inquisitivo; c) dispositivo; d) contraditório; e) duplo grau de jurisdição; f) boa-fé e lealdade processual; g) verdade real. II - Princípios informativos do procedimento: a) oralidade; b) publicidade; c) economia processual; d) eventualidade ou preclusão. ORGANIZAÇÃO…

jurisprudencial acerca dos princípios do Processo. 1 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL Princípio da imparcialidade do juiz significa a isenção do julgador em relação às partes e à análise dos fatos. Depende da existência de juiz natural e de devido processo legal. Princípio do juiz natural significa que o julgamento deve ser proferido por autoridade com competência prevista na Constituição para solucionar o conflito de interesses, regularmente investido de jurisdição, não sendo…

trazer uma abordagem no que diz respeito à Teoria Geral dos Recursos, apreciado pelo Código Processual Penal Brasileiro. Dando início à explanação no que se refere ao seu conceito, logo em seguida seus fundamentos, dando continuidade quanto aos seus princípios e respectivamente seus pressupostos processuais. Acostando também, uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal, correlacionado a tal decisão um breve comentário contemplando o designado estudo. Destarte, será realizada uma…

primeira instância para apreciação do mérito, pois, com o advento da Lei 10.352/2001, fora inserido o § 3º ao artigo 515, do Código de Processo Civil, que, homenageando o princípio da celeridade processual, tão conclamado pela sociedade, permite ao tribunal o julgamento direto da lide, mitigando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição. Conforme melhor doutrina e jurisprudência, o § 3º do art. 515 deve ser interpretado em conjunto com o art. 330, I, todos do CPC (ou…

um rol de garantias fundamentais, baseadas no chamado "Princípio da Dignidade Humana". O termo "estado democrático de direito" conjuga dois conceitos distintos que, juntos, definem a forma de funcionamento tipicamente assumido pelo Estado de inspiração ocidental. Cada um destes termos possui sua própria definição técnica, mas, neste contexto, referem-se especificamente a parâmetros de funcionamento do Estado ocidental moderno. Jurisdição Função do Estado de atuar a vontade do…

meio dos embargos de declaração que provocaram uma nova decisão que completará a decisão embargada. PRINCIPIOS GERAIS DOS RECURSOS As regras em matéria de recursos tem origem em 5 princípios, cuja a compreensão facilita o entendimento daquelas 1) Taxatividade 2) Unirrecubilidade ou singularidade recursal 3) Fungibilidade dos recursos 4) Proibição da reformatio in pejus 5) duplo grau de jurisdição Taxatividade dos recursos; dizer que os recursos existem em numero taxativo é o…

PRINCÍPIOS RECURSAIS NO PROCESSO DO TRABALHO Princípio do duplo grau de jurisdição No ordenamento jurídico pátrio, há uma corrente que defende que esse princípio está inserto implicitamente no comando do inciso LV, do art. 5º da CF, o qual assegura, expressamente, o contraditório e a ampla defesa. Outra corrente sustenta que o referido princípio não é constitucional, e sim regra de organização judiciária. No Direito Processual do Trabalho há, ainda, o art. 2º, § 4º, da Lei nº…

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA O Princípio de Presunção de Inocência teve origem na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 (artigo 9º), fruto da Revolução Francesa, foi reiterado na Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigo XI), no século XX. Documento que posterior que perpetrou o princípio em comento foi o Pacto de San José da Costa Rica, firmado em 1969, em seu artigo 8º, inciso I, do qual o Brasil é signatário. No entanto, na legislação nacional, apenas

resolver os conflitos sociais, e o faz aplicando a lei ao caso concreto. - A República Federativa do Brasil, como o próprio nome cita, é uma federação, e a Constituição resgarda a autonomia entre União, Estados e Municípios, em seu art.18, caput. - A jurisdição é UNA, pois é nacional, ou seja administrada pelo Estado brasileiro e por isso também torna-se impossibilitado de ser dividida, porém, como vivemos em uma federação se faz necessária a criação de órgãos diversos da Justiça…

Judiciário brasileiro. Representam os mesmos a segunda instância da Justiça Federal, sendo responsáveis, a princípio, pelo julgamento, em grau de recurso, das causas decididas pelos juízes federais, além de processar e julgar, de forma originária, outras causas de sua competência, conforme art. 108, inciso I, da Constituição Federal. Tudo em respeito aos princípios do duplo grau de jurisdição e do foro privilegiado recepcionados e adotados pela nova ordem jurídica nacional. Composição …