Princípio Duplo Grau De Jurisdição

dita as regras abstratas e estas tornam-se concretas o processo visa apenas à atuação Legislação: O Estado estabelece as normas que segundo a consciência dominante, devem reger as mais variadas relações, dizendo o que e lícito e o que e ilícito Jurisdição: O Estado busca a realização pratica daquelas normas em caso de conflito entre pessoas. PONTO 2 Autotutela: Os mais fortes acabavam impondo suas pretensões e decisões aos mais fracos. Autocomposição: Uma ou ambas as partes abrem mão de…

.......................40 9. Prazo em dobro para contra-razões a recurso interposto .....................................43 10. Do recolhimento de custas ..................................................................................45 10.1. Princípios jurídicos que regem as despesas processuais ................................48 2 10.2. Sucumbência recíproca....................................................................................49 10.3. Despesas processuais: particularidades

de recurso? 3) Hodiernamente, o que é recurso? 4) Quais as principais funções do recurso? 5) O que pode ser objeto de recurso? 6) Qual a finalidade de se inserir em um sistema legal os recursos? 7) O duplo grau sempre esteve inserto nas Constituições brasileiras? 8) O duplo grau de jurisdição, atualmente, é preceito constitucional? 9) Qual a natureza jurídica do recurso? 10) Defina: a. Juízo ad quem b. Juízo a quo c. Vício intrínseco d. Vício extrínseco 11) Em sede de…

do Direito Processual Penal português, conhecido como recurso de ofício, e tinha como escopo a busca pelo equilíbrio do processo inquisitório para minimizar eventuais desvios e “cujas regras não se estenderam ao processo civil, sempre fincado no princípio dispositivo”. (p. 437) De Pieri (2011) comenta que foi no século XIX em que o reexame necessário passou a ser utilizado no processo civil: no ínicio em favor da fazenda pública e, posteriormente, com o intuito de proteger as relações…

TGP- Princípios do Direito Processual A ciência moderna fixou preceitos fundamentais que dão forma e caráter aos sistemas processuais. Alguns princípios básicos são comuns a todos os ordenamentos, enquanto outros só em determinados ordenamentos. No caso são mais específicos de seu ordenamento. Na verdade muitos dos princípios não se prendem à técnica ou a dogmática, eles estão trazendo conotações éticas, políticas e sociais. Sempre estudamos que a experiência jurídica tem 3 aspectos: norma,

ser o tema polêmico e controvertido, propiciando interessante análise sobre o mesmo. O Código de Processo Civil atual deu nova nomenclatura ao recurso ex-officio que passou a chamar-se "reexame obrigatório da sentença em duplo grau de jurisdição" ou "duplo grau de jurisdição obrigatório"ou também conhecido como "remessa necessária" Conceito Segundo determina o artigo 475 do CPC, algumas decisões judiciais por ele descritas, dependem, obrigatoriamente, de revisão pelo órgão…

verdadeira. d. I e II são verdadeiras. e. Somente III é verdadeira. 0,5 pontos Pergunta 4 1. Assinale a alternativa correta: I. Os Tribunais Regionais Federais integram o 2° grau de jurisdição na Justiça Federal. II. Há um Tribunal Regional Federal sediado em cada Estado da Federação com jurisdição sobre o respectivo Estado. III. A competência dos TRFs é originária e recursal, prevista na CF/88. Resposta a. Todas as assertivas são verdadeiras. b. I e II…

programático, iniciaremos o estudo do Direito Processual Constitucional., abordaremos as noções gerais deste novo saber jurídico, buscando explicar seu conteúdo programático. Para isso traremos á baila os institutos básicos da teoria geral do processo- jurisdição, ação, defesa e processo- cujos fundamentos encontram-se insculpidos na Carta Magna, e cuja referencia é indispensável ao perfeito entendimento do direito processual constitucional. 1.1)- Direito processual constitucional:…

desrespeitando o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição de nossa carta magna de 1988. Nesse contexto faremos uma pesquisa baseando-nos na Lei 9099 de 26 de setembro de 1995, na Constituição brasileira de 1988, em doutrinas e no entendimento de Tribunais (Supremo Tribunal Federal- STF, e Superior Tribunal de Justiça- STJ). Palavras- chave: Juizados Especiais Cíveis. Acesso à Justiça. Inconstitucionalidade. Recurso inominado. Juízes de piso. Duplo grau de jurisdição. INTRODUÇÃO

01 DIFERENÇA ENTRE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E CONTECIOSA jurisdição voluntária, apesar de ter princípios próprios, (isto é, não existir processo e sim, procedimento; os protagonistas não se chamam partes, mas interessados; a coisa julgada opera diferentemente, etc.), está tratada nos Códigos de Processo, como fundamental parte da atuação do Poder Judiciário. E, em última análise, quando fiscaliza direitos indisponíveis nos negócios privados, está fazendo valer a legalidade, o interesse público e