Devido processo legal

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CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JATAÍ
Associação Jataiense de Educação
Curso de Direito

PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
TURMA DO 5º PERÍODO DE DIREITO

JATAÍ – GO
OUTUBRO – 2012

TURMA DO 5º PERÍODO DE DIREITO

PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Trabalho apresentado junto ao CESUT com o intuito de abranger todas as disciplinas do quinto período do curso de Direito, como notacomplementar do segundo bimestre.

CESUT
JATAÍ – OUTUBRO/2012
SUMÁRIO

>RESUMO...................................................................................................... pág. 04
>ABSTRACT...................................................................................................pág. 05>INTRODUÇÃO....................................................................................págs. 06 e 07
>EVOLUÇÃO HISTÓRICA..................................................................págs. 08 e 09
>CONCEITO...........................................................................................págs. 10 e 11
>DIREITO À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL...........págs. 12 e 13

>O DEVIDO DO PROCESSO LEGAL EM ACORDO
COM OS DEMAIS PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS................................................................págs. 14 e 15
>CORRELAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.........págs. 16 e 17
>CONCLUSÃO................................................................................................pág. 18
>REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...........................................................pág. 19

RESUMO

Os PrincípiosConstitucionais são de grande importância para nos assegurar a proteção de nossos interesses básicos frente ao Estado, que por sua vez este detém o poder de ditar as normas de direito e deveres dos cidadãos, assim como o direito de punir quem descumpre com tais regras positivadas. Logo, para legitimar o poder de nos punir o Estado precisa seguir um rito predefinido em lei, o devido processo legal, queé observado em consonância com os demais títulos constitucionais.

ABSTRACT

The Constitutional Principles are of great importance for us to ensure the protection of our basic interests of the State, which in turn this has, the power to dictate the rules of law and duties of citizens, as well as the right to punish anyone who violates these rules with positivists. So to legitimize the powerto punish the state needs to follow a predefined rite in law, due process, this is observed in line with the other titles constitutional.

INTRODUÇÃO

Há algum tempo, os princípios eram abstraídos das normas e, por isso, não se podia relegá-las por conta daqueles. Entretanto, a partir do momento que foram assegurados na Constituição, contam, atualmente, com mais força que as leis e chegam apedir a inaplicabilidade dessas, quando contrariados.
Dentre os direitos e garantias constitucionais uma das mais festejadas é o devido processo legal.
Em plena consonância com a evolução das leis, cartas, pactos e normas norteadas pelo princípio da liberdade, o princípio do devido processo legal está presente no nosso ordenamento jurídico como garantia e direito fundamental, precisamente noartigo 5º, incisos LIV e LV.
Este princípio é discutido desde a MAGNA CARTA de 1215, da Inglaterra, e ganhou maior força com o Iluminismo, que desempenhou um papel importante na Revolução Americana.
Estes ideais políticos influenciaram a Declaração de Independência dos Estados Unidos, a Carta dos Direitos dos Estados Unidos, a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão e aConstituição Polaco-Lituana de 1791. Tudo isso em pleno desacordo com os ideais do poder inquisitivo da Igreja e do Estado.
Para Gonçalves (2008), “O Devido Processo Legal é o princípio que garante que o indivíduo só será privado de sua liberdade ou terá seus direitos restringidos mediante um processo legal, exercido pelo Poder Judiciário, por meio de um juiz natural, assegurados o contraditório e a...
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