Princípio Da Extraterritorialidade Da Lei Penal

isto que o edital do certame autoriza apenas a utilização de jurisprudência sumulada, ou dominante. Nada disto ocorreu. Ademais, em uma análise do direito posto, não há como se imputar falsidade a alternativa B. Vejam-se os fundamentos: A) O Princípio da Relatividade dos Efeitos do Contrato impõe que este apenas obriga as partes contratantes. Logo, se Márcio contratou os serviços de chaveiro, bombeamento d’água e vigilância, ele que haverá de adimplir pelos mesmos. Assim, não há…

JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ESTADUAL e JUSTIÇA MILITAR. É tudo um órgão só. - UMA DAS PRINCIPAIS DIFERENÇAS entre PROCESSO PENAL e PROCESSO CIVIL – NO PROCESSO CIVIL: uma decisão judicial transitou em julgado há mais de 2 anos, não poderá mais ser alterada. Ocorre o trânsito em julgado definitivo. Ainda que depois disso o pai descubra que o filho não era seu, para a lei ele será sempre seu. Não se pode admitir exceções na revisão do trânsito em julgado a qualquer momento. Então, fazer…

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DECRETO-LEI 4.657 DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 Importância e perfil jurídico: A Lei de Introdução ao Código Civil é um conjunto de normas sobre normas; disciplina as próprias normas jurídicas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaço-temporais. DINIZ, Maria Helena. Direito Civil Brasileiro, p. 57. A Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº…

CONSTITUCIONAL: Constituição: Conceito, objeto, elementos e classificações; supremacia da Constituição; aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais. Poder Constituinte: originário e derivado. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos; partidos políticos. Organização do Estado: organização político-administrativa: União;…

verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Colocação pronominal. Crase. Noções de Administração Pública Princípios Constitucionais da Administração Pública. Princípios Explícitos e Implícitos. Ética na Administração Pública. Administração Pública. Organização administrativa. Centralização. Descentralização. Desconcentração. Órgãos Públicos. Administração Indireta.…

consagrada universalmente e assente em longa tradição histórica. O Direito Internacional respeitou, assim, essa condição e codificou os princípios e regras consuetudinárias correspondentes. Ao longo da evolução histórica, diferente teorias procuraram dar fundamento jurídico à imunidade diplomática. As três principais são a da exterritorialidade ou extraterritorialidade, a do caráter representativo e a da necessidade funcional. A tendência moderna é, no entanto, a de conceder…

DIREITO PENAL (Parte Geral) DIREITO PENAL Noções Introdutórias  1. CONCEITOS Definição: Direito Penal e Poder Punitivo – O discurso do Direito Penal como reprodução da Lei Penal e a associação com o poder de punir. (Origem de conceitos)    O Direito Penal e a compreensão do seu objeto: Direito Penal x Lei Penal. DIREITO PENAL (Parte Geral) DIREITO PENAL  Noções Introdutórias  1. CONCEITOS Direito Penal: “Conjunto de normas jurídicas que têm por objeto a determinação das infrações

APLICAÇÃO DAS LEIS NO TEMPO E NO ESPAÇO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO As leis, como as demais normas jurídicas, têm seu campo de aplicação limitado. Em relação à sua aplicação no "tempo", assim o Código Civil entrou em vigor no dia 01/01/1917 e muitas de suas disposições já perderam sua vigência, a partir da data de sua revogação por leis posteriores. Da eficácia da lei no tempo à A lei de introdução ao Código Civil, cita o problema da eficácia da lei no tempo. A questão é: as…

1988 e a lei de Introdução ao Código Civil adotaram o princípio da irretroatividade das leis como regra geral; b) as fontes secundárias na lei de introdução ao Código Civil são: analogia, costumes e princípios gerais de Direito; c) a analogia jurídica consiste em um conjunto de normas para obter elementos que permitam a sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar; d) em tema de eficácia da lei no espaço o nosso país adota o princípio rígido da…

estatal Legislação: é um conjunto de leis estabelecido pelo estado Lei jurídica: tipo especifica Definição: é uma regra de direito geral,abstrata e permanente proclamada pela autoridade competente e expressa numa formula escrita. Elemento material Geral : todos Abstrata: circunstancia ou situações abstratas Permanente : Elemento formal: Exige elaboração através do processo legislativo criado pelo estado. Elemento instrumental: Instrumento: escrita Toda lei surge como norma…