DIREITO PENAL Slides

DIREITO PENAL (Parte Geral)
DIREITO PENAL
Noções Introdutórias

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1. CONCEITOS
Definição: Direito Penal e Poder Punitivo – O discurso do Direito Penal como reprodução da Lei Penal e a associação com o poder de punir.
(Origem de conceitos)
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O Direito Penal e a compreensão do seu objeto:
Direito Penal x Lei Penal.

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DIREITO PENAL
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Noções Introdutórias
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1. CONCEITOS

Direito Penal: “Conjunto de normas jurídicas que têm por objeto a determinação das infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes.” (BITENCOURT, p. 32)

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Direito Penal: Delimitação do horizonte de projeção do direito penal centrada na explicação de COMPLEXOS
NORMATIVOS que habilitam uma forma de coerção Estatal caracterizada por sanções diferentes daquelas empregadas pelos demais ramos do saber jurídico: A PENA.

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PERGUNTAS FUNDAMENTAIS AO DIREITO PENAL:

Que é Direito Penal? (Teoria do direito penal)
Sob quais pressupostos pode ser requerida a habilitação da pena? (Teoria do Delito)
Como a agência judicial correpondente deve responder a este requerimento? (Teoria da responsabilidade penal)
1.

2.
3.

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Qual o limite?

Direito Penal como ramo do saber jurídico que, mediante a interpretação das leis penais, propõe aos juízes um Sistema orientador de decisões que contém e reduz o poder punitivo, para impulsionar o progresso do Estado Constitucional de Direitos.

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Geral)
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2. ELEMENTOS DE DEFINIÇÃO

Ramo do saber jurídico;
 Decisões não contraditórias;
 Direito Penal requer um controle do poder punitivo e da aplicação da pena;
 Definição não pode se restringir à norma penal, marco Constitucional;
 A interpretação e a orientação aos juízes deve ser proposto no sentido de CONTER e
REDUZIR o poder punitivo.
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O que é Estado Democrático de Direito?
É aquele que submete todos os habitantes à lei e opõe-se ao
Estado de Polícia, onde todos os cidadãos são e estão