Principio Da Força Obrigatoria

Licitação Conceito: É um procedimento administrativo voltado à seleção da proposta mais vantajosa para contratação, desejada pela Administração, visando o interesse público. Trata-se de procedimento vinculado, regido pelo principio da formalidade e orientado para a eleição da proposta que melhor atender o interesse público, conforme art. 4° da lei de licitações e Contratos 8.666/1993. Art. 4°- Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o artigo

- tácita: acontece quando, sem se opor à deliberação, o Executivo deixa passar o prazo de 15 dias úteis, caso em que o seu silencio provocará a sanção. Promulgação: é feita pelo Presidente na seqüência natural à sua sanção, dando à lei força obrigatória. Publicação: é a divulgação da lei, de forma a torna-lá conhecida pelos que tem que aplica-lá e obedece-lá. Veto: é a manifestação contraria do Presidente ao projeto de lei. Dessa forma, o Executivo vai comunicar suas razões…

ou faculdade de agir livremente dentro do limite estabelecido pela interpenetração ou inter-relação social, competindo às pessoas relativamente ao que é seu. Objetivamente, é a norma agendi, isto é, a lei escrita, o conjunto de normas positivas e princípios jurídicos (ordenamento jurídico) que disciplinam a vida em sociedade, tratando-se do direito em sentido normativo, que comumente é chamado direito objetivo. Nesse contexto, é possível definir o Direito como a ordenação da convivência…

CONTRATOS CONCEITO DETALHAMENTO E EXPLICAÇÃO DE CADA UM DOS PRINCIPIOS ABAIXO A) CONTRATO: É um acordo de duas ou mais vontades, negocio jurídico bilateral visando constituir, modifica ou extinguir relação jurídicas em geral. Destina-se a harmonizar as vontades para que cada uma das partes possa extrair daquela avença benefícios patrimoniais próprios. B) AUTONOMIA DA VONTADE OU CONSENSUALISMO: Diz respeito a livre iniciativa de contratar, já que o contrato é produto de uma manifestação livre

sentido. Os romanos denominavam-no de jus, diverso de justitia, que corresponde ao nosso sentido de justiça, ou seja, qualidade do direito. De modo muito amplo, pode-se dizer que a palavra “direito” tem o três sentidos: * 1º Regra de conduta obrigatória (direito objetivo); * 2º Sistema de conhecimentos jurídicos (ciência do direito); * 3º Faculdade ou poderes que tem ou pode ter uma pessoa, ou seja, o que pode uma pessoa exigir da outra (direito subjetivo); Defini-lo como…

eventuais propostas não são obrigatórias, sendo que somente se tornarão obrigatórias após o consentimento das partes. De acordo com o princípio da vinculação ou da obrigatoriedade da proposta, as partes ficam vinculadas a proposta com força contratual. As propostas no mundo contratual dividem-se em três hipóteses: expressa, tácita ou verbal. Em relação a proposta tácita, geralmente existe a ligação com o lapso temporal. Momento em que a proposta torna-se obrigatória A formação…

(Francisco de Vitória, Francisco Suarez) O "ius gentium" já não designa normas reguladoras das relações entre indivíduos, mas entre povos, e normas cuja validade deriva da própria existência da Comunidade Internacional. O "ius gentium" tem força de lei. O Direito Internacional parte de uma base objectiva: existência de uma Comunidade Internacional, que transcende os liimites da "Respublica Christiana". Ordem Jurídica da Comunidade Internacional, porque regula as relações entre os

jurisprudência. Todavia, não possuem, de modo algum, o “status” de lei, não sendo a sua aplicação obrigatória. Sua natureza é de orientação, reconvenção, não impedindo a atividade criadora do juiz de 1º grau nem o livre convencimento motivado. Consoante Rodrigo Paladino Pinheiro, que acrescenta não ser a Súmula obrigatória nem para o próprio Supremo Tribunal Federal (2010): “A Súmula também não é obrigatória para o próprio Supremo Tribunal: os advogados, quando surgir a oportunidade…

praticamente em todos os países do Ocidente. Dadas como fontes formais do direito a lei, o costume, analogia e os princípios gerais do direito, e as não formais são a doutrina e a jurisprudência. Divide-se as fontes do direito em: Imediatas ou Diretas: São a lei e o costume, geram por força própria as regras jurídicas. Mediatas ou Indiretas: São a doutrina e a jurisprudência, não são geradoras de força própria, mas cedo ou tarde ocasionam a elaboração da norma. Lei…

pessoa, como uma forma de garantir o seu bem-viver. 8- Explique o que é a ética e suas acepções. R. Ética é o conjuto de valores morais e princípios que norteiam a conduta humana na sociedade. Objeto da Ética: a análise da ação do homem e da influência da moralidade nas suas escolhas e tomadas de decisões. Para Filosofia: Ética a ciência que estuda os valores e princípios morais de uma sociedade e seus grupos. Agir Ético: não possui caráter normativo. 9- O que é direito? R. O Direito…