imputacao do pagamento

devedor de dois ou mais débitos da mesma natureza a um só credor, o próprio credor em seu lugar ou a lei indicam qual deles o pagamento extinguirá, por ser este insuficiente para solver a todos. REQUISITOS Pluralidade de débitos, ou seja, dois ou mais débitos independentes entre si; Um sujeito ativo e outro passivo, somente; Débitos de mesma natureza, isto é, se um débito é em dinheiro, um outro débito não poderá ser quitado pela feitura de uma obra, por exemplo; As dívidas devem ser líquidas e certas, portanto uma dívida ainda em apuração judicial, por exemplo, não é líquida nem certa, visto que não está acessível; O pagamento deve ser o suficiente para pagar ao menos uma das dívidas por completo, sendo que o credor não é obrigado a receber quitação parcial destas; A dívida deve ser exigível, isto é, deve estar vencida. ESPÉCIES A) Imputação do devedor Art. 352 – Cód. Civil 2002: “A pessoa obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.” O devedor é o primeiro que pode definir/dizer/imputar o que está sendo pago. Partimos do pressuposto de que houve um pagamento que irá solver uma ou mais dívidas, mas não quitará a dívida toda. A primeira regra, de acordo com o código, é que quem paga faz a imputação. Portanto, a primeira possibilidade de imputar é do devedor. E este imputa dizendo o que pagará…

determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Por conseguinte, a contratação realizada por pessoa absolutamente incapaz, sem a devida representação, enseja, de pleno direito, a nulidade do negócio realizado, conforme previsão expressa no artigo 166, inciso I, do Código Civil. 5) A nulidade dos negócios jurídicos praticados por pessoa incapaz é absoluta, não podendo subsistir nem ser convalidada, ratificada ou corrigida, além de poder ser reconhecida de ofício, não incidindo aos…

a seguir aduzidos para, ao final, requerer. DOS FATOS O Requerente aduz que celebrou contrato de compra e venda de um imóvel no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em duas parcelas com o Requerido, onde na data da assinatura do contrato (10/11/2014) pagou a primeira parcela do acordo no valor de 60.000,00 (sessenta mil reais), e o saldo restante seria pago mediante financiamento bancário até o dia 10/02/2015. Por fatos alheios a sua vontade, o financiamento bancário não foi…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. Situação em que as partes elegeram a convenção de arbitragem para solucionar eventuais litígios. Hipótese de extinção do feito, sem julgamento do mérito. APELAÇÃO IMPROVIDA. Apelação Cível Décima Primeira Câmara Cível Nº 70048386973 Comarca de Santa Rosa L.F. TRANSPORTES APELANTE; PARMALAT BRASIL S/A - INDúSTRIA DE ALIMENTOS APELADa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e…

para que esta se processe regularmente. A primeira é o empenho da despesa, que na técnica do Direito Financeiro, é o ato pelo qual se autoriza a realização de uma despesa, ao mesmo tempo que se verifica se há dotação orçamentária e verba necessária para que seja efetivada. O art. 60 da Lei n.º 4.320 estatui que toda realização de despesa depende de prévio empenho. Trata-se, pois, de manifesto ato financeiro, sem cuja prática não se ultimará validamente a despesa. Para o…

DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA E ARBITRÁRIA POR PARTE DO PREPOSTO DA FARMÁCIA RÉ. IMPUTAÇÃO DE CRIME AO AUTOR. CALÚNIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDOS. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes da conduta abusiva e arbitrária prática pelo preposto da farmácia ré, o qual teria o abordado grosseiramente dentro do estabelecimento comercial, o perseguido e ameaçado em via pública, bem como o acusado de furto, julgada improcedente na…

importância dos fatores social, econômico e cultural dos clientes para a empresa. Os assuntos abordados na entrevista são de suma importância para o desenvolvimento e aprendizado para o aluno de administração. DESENVOLVIMENTO 1 - APRESENTAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO Em 1941, o senhor Nevaldo Rocha deixou sua cidade em Caraúbas coma sua família com destino a Capital Natal Rio Grande do Norte, com 12 anos de idade em busca de trabalho e melhores condições de vida, trabalhou em uma…

1. DA AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES A ação de Demarcação de terras particulares não se confunde com a de Divisão, visto que o objetivo almejado pela primeira é estabelecer marcos divisórios entre prédios vizinhos e distintos e a segunda tem como foco principal partilhar coisa comum. Embora os objetos do litígio que envolva essas duas ações sejam inconfundíveis o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 947, prevê que elas possam ser cumuladas. Ambas as…

RS, CEP: , por seus advogados ao final subscritos vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência promover a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de xxxxxxxxxxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, com sede na Rua, nº , conjunto, Bairro, Porto Alegre – RS, CEP: , pelas razões de fato e direito adiante aduzidas. I – PRELIMINARMENTE: Da Justiça gratuita A reclamante não dispõe de condições de arcar com as despesas processuais, sem…

Dentre as decisões colacionadas, destacam-se aquelas em que o posicionamento é no sentido de que a aplicação da teoria exige a demonstração da boa-fé do devedor, o adimplemento substancial e a demonstração da existência de meio alternativo e eficaz para a cobrança do saldo remanescente. Eis algumas dessas decisões: 0027614-63.2009.8.19.0000 (2009.002.30461) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa DES. NAGIB SLAIBI - Julgamento: 28/08/2009 - SEXTA CÂMARA CÍVEL.TJRJ Direito Processual…