Primeira Lei De Niwton

obrigação pode pleitear que seja o contrato resolvido, sem prejuízo das perdas e danos cabíveis. Ocorre que, recentemente, surgiu no ordenamento jurídico brasileiro, um instituto jurisprudencial e doutrinário, posto que não se encontra previsto em lei alguma, denominado “teoria do adimplemento substancial”, instituto este que visa obstar a resolução dos contratos, mesmo ante um inadimplemento, desde que haja boa-fé da parte e que o inadimplemento seja considerado pequeno em…

RECORRENTE ADESIVO/APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento aos recursos. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes SenhoresDes. Nelson José Gonzaga (Presidente) e Des. Heleno Tregnago Saraiva. Porto Alegre, 05 de junho de 2014. DES. JOÃO MORENO POMAR, Relator. RELATÓRIO…

........................... 14 2.1.2 AUTONOMIA PRIVADA NA ARBITRAGEM ......................................................... 15 2.1.3 NATUREZA JURÍDICA DA ARBITRAGEM ........................................................... 19 2.1.4 AVANÇOS DA LEI DE ARBITRAGEM ................................................................... 21 2.1.5 CONCEITO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ................................................ 22 2.1.6 AUTONOMIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ..........................

elaboração desse trabalho como pelas cinco cadeiras ministradas durante o curso, entre obrigatórias e eletivas. O conhecimento acadêmico é de valia limitada se não aplicado na prática. Em razão disso, agradeço ao escritório Lippert Advogados pela primeira oportunidade e pelo excelente ano lá vivido. Agradeço especialmente ao meu atual escritório, Carpena Advogados Associados, por todo o conhecimento e experiência adquiridos e pelas amizades conquistadas. O modelo diferenciado…

físico com a coisa para ser considerado possuidor. Essa é a teoria adotada pelo Código Civil Brasileiro. Detenção: Detentor é aquele que tem posse juridicamente desqualificada ou posse aparente. Para Ihering, a detenção é uma posse degradada pela lei. Enquanto o possuidor conserva a posse em nome próprio, o detentor conserva em nome alheio. O detentor não pode fazer uso dos interditos possessórios, mas nada impede que ele utilize o desforço imediato (autodefesa da posse) para proteger…

advogado-cliente seja extranegocial ou até mesmo estatutária, como acontece com os defensores oficiais e defensores nomeados pelo juiz. As obrigações do advogado consistem em defender a parte em juízo e dar-lhe conselhos profissionais. O estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/94) estabelece como atividades exclusivas dos advogados os serviços de consultoria, acessória, direção jurídica e a postulação perante qualquer órgão do poder judiciário. O art. 31 desse estatuto diz que: “O…

NAIR BERZAGUI GAMBA APELADa ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente e Revisor) e Des. Nelson José Gonzaga. Porto Alegre, 21 de maio de 2015. DES. HELENO TREGNAGO SARAIVA, Relator. RELATÓRIO…

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