Primeira Lei De Niwton

Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso adesivo para julgar improcedente a ação de extinção de condomínio e em reconhecer prejudicada a análise do recurso de apelação dos autores. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Voltaire de Lima Moraes (Presidente e Revisor) e Des. Marco Antonio Angelo. Porto Alegre, 22 de maio de 2014. DES. EDUARDO JOÃO LIMA COSTA, Relator.…

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO AO IDOSO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, instituída com base no artigo 17 da Lei 8.029/90, com sede em Brasília/DF e Superintendência Regional do Paraná, localizado à Rua João Negrão nº 11, Centro, Curitiba, Paraná, CEP: 80.010-200, pelos fundamentos fático-jurídicos adiante expostos. I – PRELIMINARMENTE A - Da…

instrui o presente recurso com cpia integral do processo originrio, entre cpias facultativas e obrigatrias, das quais se destacam os documentos listados abaixo, onde, desde j, declara-se como sendo autnticos e conferidos com os originais, sob as penas da lei (CPC, arts. 525 c/c art. 365, inc. IV). Petio inicial da ao revisional (fls. 02/25 dos autos de origem) Procurao outorgada ao advogado da Agravada(fls. 26 dos autos de origem) Cdula de Crdito Bancrio debatida nos autos da ao…

presente recurso com cópia integral do processo originário, entre cópias facultativas e obrigatórias, das quais se destacam os documentos listados abaixo, onde, desde já, declara-se como sendo autênticos e conferidos com os originais, sob as penas da lei (CPC, arts. 525 c/c art. 365, inc. IV). Petição inicial da ação revisional (fls. 02/25 dos autos de origem); Procuração outorgada ao advogado da Agravada(fls. 26 dos autos de origem); Cédula de Crédito Bancário debatida nos autos da…

CANOAS 2010 Dedico este trabalho aos meus pais, que foram aqueles que me ensinaram as primeiras lições e me proporcionaram esta formação acadêmica. Agradeço, em primeiro lugar, a Deus por ser guia da minha vida.

Capa Mensagem do Presidente Comissões Programa Realização / Patrocínio / Apoio Título da Tese DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NA AUTOTUTELA E APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99 Max Möller* Introdução O dever de autotutela constitui uma das grandes armas de atuação da Administração Pública na preservação da legalidade que deve nortear a prática de todos os seus atos. Entretanto, verifica-se que não é apenas a legalidade o bem jurídico tutelado nesta prerrogativa da Administração de revisão de seus…

disparidade, entre o ordenamento jurídico e a efetiva proteção jurídica dos cidadãos. A Constituição Federal de 1988 preocupou-se em garantir proteção estatal ao consumidor, conforme disposição em seu art. 5º, XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. A Constituição Federal também traz em seu art. 170, V, que elenca a defesa do consumidor como um dos pilares fundamentais da ordem econômica. Por meio do art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais…

emancipa o filho, responde por atos ilícitos praticado por esse filho depois da emancipação? Para Caio Mario da Silva Pereira, 2008 o caso de "emancipação voluntaria não os exonera, porque um ato de vontade não elimina a responsabilidade que provem da lei" Resumo do Acórdão Cuida-se de uma ação indenizatória, onde um menor de idade efetua disparo, com uma arma de fogo, acertando o rosto de outro menor. A responsabilidade dos pais pelo ato ilícito de seu filho se caracteriza pela…

15 apud GUSMÃO, 1997, p.335 apud SOUZA, 2012), o qual brilhantemente asseverou que a motivação principal da 13 agregação humana foi sim o instinto de sociabilidade, em virtude de não ter sido o homem criado para viver em solidão (solitário): A primeira causa da agregação de uns homens a outros é menos a sua debilidade do que um certo instinto de sociabilidade em todos inatos; a espécie humana não nasceu para o isolamento e para a vida errante, mas com uma disposição que, mesmo na…

Veja-se, na crença dos cristãos a humanidade surge em um paraíso, chamado de Jardim do Éden, com um homem e uma mulher, apenas. Em certo dia a mulher, Eva, descumpre a única lei do jardim, come a fruta proibida, conhecedora dos efeitos da fruta e munida de má-fé, convence o homem, Adão, a comer. Em sentença à desobediência da lei acarreta a expulsão de ambos do paraíso. Ora, se possível fosse à época, deveria Eva, ainda, em ação de regresso, reparar o dano suportado por Adão, já que este…