Primeira Lei De Niwton

poder de exigir do devedor uma prestação ou pagamento. Este, por sua vez, pode ser manifesto ou cumprido através das modalidades de dar, fazer e não fazer. Ocorrida a manifestação de uma destas modalidades e estando de acordo com o preceituado na lei, temos então a extinção da obrigação ou do vínculo de conteúdo patrimonial que unia o devedor e o credor. À essa extinção da dívida ou obrigação é o que denominamos de pagamento ou adimplemento. __________ 1 “Obrigação é o vínculo…

no chamado princípio da supremacia do interesse público, o fundamento de validade para a quebra da isonomia, também, e mais acentuadamente, nas relações contratuais, pois garantam privilégios para si, conforme o que dispõe o artigo 23, inciso V da lei nº 8987/95, por exemplo, resguardar os direitos face ao contratante em nome da coletividade. PASSO – 2 1- Qual a diferença entre convênio e consórcio administrativo? 1.1Justificar e fundamentar sua resposta. As formas tradicionais de execução

judicialmente. 2.0 – DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. Dispõe o artigo 522 do Código de Processo Civil, que o agravo deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, por petição. Assim, o presente agravo encontra-se dentro do prazo estipulado pela lei processual civil, sendo, portanto, TEMPESTIVO, eis que os Agravantes tomaram ciência da decisão no dia 05 de julho de 2012, quando da disponibilização da Nota de Expediente n. 93/2012 no Diário da Justiça, conforme a certidão exarada…

conforme se denota no espelho processual retirado do sítio eletrônico do TJ/RS: “ Rh. Defiro o benefício da gratuidade de justiça.” Desta forma, requer o beneficio da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5° LXXIV da Carta Magna e da lei 1.060/50, ao menos para recebimento do presente recurso. DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO Ao que se depreende da cópia integral da Ação de Busca e Apreensão em anexo, a autora foi citada no dia 10 de setembro de…

compulsória do imóvel. Uma sentença substitutiva da declaração de vontade do vendedor renitente em outorgar a escritura; o próprio título judicial passível de averbação no registro competente. A disciplina da matéria veio de ser ampliada pelo advento da Lei nº 6.766/79, sobre o parcelamento do solo urbano. Também, foi introduzida no texto do novel Código Civil, sob a nomenclatura promessa de compra e venda, regulada nos artigos 1.417 e 1.418. Como se pode perceber, o bem jurídico cuja…

titulo de propriedade e o confronto com as exceções em que se admite a dispensa do registro para proteção da propriedade privada. Palavras-chave: Propriedade imóvel. Posse. Domínio. Segurança jurídica. Registro de Imóveis. Princípios. Código Civil. Lei 6.015/73. Adjudicação Compulsória. Embargos de Terceiros. Jurisprudência. A globalização e o aumento demográfico sucessivo que ocorre no mundo, aliados às tecnologias avançadas de comunicação, possibilitam um grande aumento na…

fundo criado pela Lei de n° 5.107/66 e regulado pela Lei de n° 8.036/90. O Fundo de Garantia foi criado no ano de 1960, visando a proteção do trabalhador, e tem entre outras finalidades a formação de seu patrimônio, em razão da sua estabilidade no emprego. A Lei 8.036/90, prevê em seus artigos 2° e 13° a correção monetária dos valores depositados, acrescida ainda de juros. O parâmetro utilizado para tal fixação é a TR (Taxa Referencial). Em que pese a TR tenha sido fixado em lei…

FIDUCIÁRIA. CONTRATO CUMPRIDO EM QUASE SUA TOTALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DO NÃO CABIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PREVISTA NO DECRETO LEI 911/69 EM APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POR NÃO SE CONFIGURAR TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59 DO TJERJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO."DESPROVIMENTO DO RECURSO. Íntegra do…

promissória em seus arts. 54 e 55. Contudo, referida norma também era parca no que tange à regulação da nota promissória. Em 1966, foi instituído no ordenamento brasileiro o Decreto nº57.663, que promulgava a Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias, também conhecida como LUG (Lei Uniforme de Genebra). A nota promissória é tratada nos art. 75-78, estabelecendo os requisitos que o título deverá conter; a validade dos mesmos; as aplicações das normas específicas da…

promissória em seus arts. 54 e 55. Contudo, referida norma também era parca no que tange à regulação da nota promissória. Em 1966, foi instituído no ordenamento brasileiro o Decreto nº 57.663, que promulgava a Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias, também conhecida como LUG (Lei Uniforme de Genebra). A nota promissória é tratada nos art. 75-78, estabelecendo os requisitos que o título deverá conter; a validade dos mesmos; as aplicações das normas específicas da…