Primeira Lei De Niwton

Civil: Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) De acordo com Arruda Alvin (1977, p. 235, apud PORTANOVA, 1999, p. 245) “o princípio do livre convencimento é mais extenso do que o enunciado legal e não é tão largo”. Continua o autor ao mencionar que “não…

vizinho exija uma redução ou eliminação quando se tornar possível, mesmo que uma decisão judicial favoreça o proprietário ou ente público emitentes de ruídos sonoros excessivos,emissão de fumaça , gases tóxicos, poluição de águas, etc. No entanto, a lei confere uma alternativa mais aprazível àquele indivíduo que sente-se incomodado com a perturbação do seu lar, e afirma que quando o desenvolvimento tecnológico o permitir, o proprietário pode, a qualquer momento, exigir a redução ou…

honorários advocatícios, sem que lhe fique prejudicado o sustento próprio. Conseqüentemente, necessária a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988 e da Lei 1.060, de 05 de fevereiro de 1950. Acerca do exposto, já é pacífica a jurisprudência: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em…

injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)” Injúria é a ofensa à dignidade ou ao decoro de alguém e não implica na…

CONHECIDO E DESPROVIDO." (Apelação Cível nº 2009.013762-7. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL . Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo). Por tais razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo demandado. Inicialmente, há que se destacar que em se tratando de relação de consumo, presumem-se verdadeiras as alegações do consumidor, invertendo-se em desfavor do prestador de serviços o ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, que se constitui em regra de…

e art. 4º da Lei 8078/90 do CDC e art. 54º da Lei Federal nº8884/94. I – DA DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL EM SEDE ADMINISTRATIVA Faz-se necessário argumentar diante do ÓRGÃO do PROCON – JPa inconstitucionalidade da exigência de depósito referente ao ato recursal na esfera administrativa, invocando duas garantias constitucionais às pessoas: direito de petição e o devido processo legal. Estabelece a Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei,…

frente ao réu, que o autor julga necessário para compor o litígio. Sendo assim, petição inicial e sentença são os extremos do processo. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas da lei, esta só é exercida mediante provocação da parte interessada, confirma-se este principio com o artigo 262, CPC. “No dizer de Humberto Theodoro Júnior, "O veículo de manifestação formal da demanda é a petição inicial, que revela ao juiz…

031-205, Rio de Janeiro/RJ, por suas advogadas que esta subscrevem, vem com o devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, inconformada, data venia, com a r. sentença proferida pelo juízo a quo (movimento 21.1), nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, interpor: RECURSO INOMINADO A Recorrente informa que deixa de juntar as guias de preparo, ante a necessidade de ter concedida a JUSTIÇA GRATUITA nos termos da declaração de gratuidade acostada. Outrossim, seguem anexas…

(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO 2002, p. 159). Para Roberto Gonçalves (2004), sub-rogação é a substituição de uma pessoa, ou de uma coisa, por outra, com relação jurídica. Neste caso a coisa que torna o lugar da outra fica com os mesmos ônus e atributos da primeira. É o que ocorre, por exemplo, na sub-rogação do vinculo da inalienabilidade, em que a coisa gravada e pelo testador ou doador é substituída por outra, ficando esta sujeita àquela restrição (art.1911, do CC, parágrafo único). …

é portador SINTOMÁTICO DE PATOLOGIAS (CID 10 E 11.7 e I 10.0), necessitando fazer o uso dos medicamentos LIPIDIL 160MG, COMPLEXO B e THIOCTACID 600HR, mas não tem condições de, por seus próprios meios, custeá-los. Assim, forte no Artigo 196 da CF e Lei Estadual nº. 9.908/93 requer a condenação dos Réus ao fornecimento da pretensão referida. No mais, com base no Artigo 273 do Código de Processo Civil, requereu a concessão de tutela antecipada, e para o caso de descumprimento, requereu a…