Contesta O A Justi A Gratuita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP-MT.

Processo número: XXXXXX

MARCOS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador ao final assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Deferido na AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADO COM PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, apresentada pelo requerente MIGUEL, também devidamente qualificado nos autos em epigrafe, o que faz com arrimo nos motivos de fato e razões de direito a seguir aduzidos para, ao final, requerer.

DOS FATOS

O Requerente aduz que celebrou contrato de compra e venda de um imóvel no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em duas parcelas com o Requerido, onde na data da assinatura do contrato (10/11/2014) pagou a primeira parcela do acordo no valor de 60.000,00 (sessenta mil reais), e o saldo restante seria pago mediante financiamento bancário até o dia 10/02/2015.
Por fatos alheios a sua vontade, o financiamento bancário não foi liberado pelo banco, tornando-se assim o Requerido inadimplente em face do Requerente.
Ocorre que o Requerente é pessoa com capacidade financeira suficiente para adquirir bens imóveis e, apenas para proveito, solicita o benefício da “justiça gratuita”,

DOS DIREITOS

É para tanto que se apresenta a impugnação ao beneficio da justiça gratuita.

Rezam os arts. 4º, da Lei 1.060/50, in verbis:

“Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.
§ 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do