AC 70038901062 RS 1352578974195

APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR AGENTE INCAPAZ.
1) Trata-se de ação declaratória objetivando a nulidade do contrato de empréstimo pessoal, a sustação dos descontos realizados em folha de pagamento e a restituição dos valores indevidamente debitados, em razão de o contrato de mútuo ter sido celebrado por incapaz sem a representação de seu curador, julgada parcialmente procedente na origem.
2) Não apreciação do agravo retido interposto pelo apelante, pois este não foi repristinado nas razões recursais de apelação. Inobservância da regra prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.
3) As circunstâncias do caso concreto não possuem o condão de afastar a nulidade do negócio jurídico praticado por pessoa absolutamente incapaz.
4) O artigo 104 do Código Civil estabelece que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Por conseguinte, a contratação realizada por pessoa absolutamente incapaz, sem a devida representação, enseja, de pleno direito, a nulidade do negócio realizado, conforme previsão expressa no artigo 166, inciso I, do Código Civil.
5) A nulidade dos negócios jurídicos praticados por pessoa incapaz é absoluta, não podendo subsistir nem ser convalidada, ratificada ou corrigida, além de poder ser reconhecida de ofício, não incidindo aos prazos de decadência ou prescrição.
6) O banco réu sequer acostou aos autos os documentos apresentados pela autora no momento da contratação, para fins de comprovar que efetivamente não tinha conhecimento da condição de incapaz da contratante, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil.
7) Manutenção da sentença que declarou nulo o contrato de empréstimo celebrado entre as partes, mediante a compensação das parcelas adimplidas do depósito recebido de R$ 4.000,00.
AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E