Preliminares Do Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA-DF Processo nº... JOSÉ DE TAL, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por suposta prática de crime, vem, por seu advogado, que esta subscreve, procuração anexa, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, nos termos do artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS, com base nos fatos e…

IMMANUEL KANT E A COMPREENSÃO DOS VALORES PARA UMA ORDEM INTERNACIONAL EM SUA OBRA “À PAZ PERPÉTUA” 1. Introdução. 2. Sobre À paz perpétua e os valores para uma ordem internacional 2.1. Dos artigos preliminares. 2.2. Dos artigos definitivos. 2.3. Dos suplementos. 3. Considerações finais. 4 Referências bibliográficas. 1 Introdução Immanuel Kant (1724-1804) nasceu em Königsberg, capital da Prússia Oriental, cidade em que praticamente viveu por toda a sua existência. Filho de…

profissional na Rua dos Lírios, com base nos artigos 5º, X da CF/88, 159 e 1547, III do Código Civil, vêm, perante V. Exa., solicitar. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS NA FASE PRÉ-CONTRATUAL em face de: KKKKKKKKKKKKKKKKKK RECLAMADO, pessoa jurídica de direito privado, portador do CNPJ KKKKKKKKKK, com sede na Rua Nhonho do Livramento, nº KKKKK, Centro da cidade de KKKKKKKKK SP e em face de RECLAMADO, portador do CPF: PPPPPPPPPP, RESIDENTE À RUA KKKKKKKKKKKKK, 1.305, A, Centro,…

impugnação especificada dos fatos; defesas processuais e defesas de mérito. Estrutura da contestação. Objetivos Articular os conhecimentos teóricos adquiridos na disciplina Processo Civil, no tocante às defesas do Réu. Identificar as defesas preliminares (artigo 301 do CPC). Reconhecer prejudiciais de mérito. Elaborar defesa de mérito direta e indireta. Formular pedido contraposto. Propor reconvenção. Opor exceções. Estrutura do Conteúdo 1. A Defesa do Réu 1.1…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo n° (_______________________) Otávio, brasileiro, (estado civil), portador do (CPF), (identidade), residente e domiciliado na (rua), (bairro), (cep), (cidade/uf), neste ato por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a), conforme documento 01 em anexo, portador do (cpf), e (OAB/UF), com escritório situado na (rua), (bairro),…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 2ª AULA 2º bimestre: Professora Raquel Pianesso AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL, artigo 5º e 325, CPC: conceito, fundamento e justificativa da ação declaratória. Prazo. CONCEITO Embora o artigo 297, CPC não previu expressamente a ação declaratória como forma de defesa do réu ela é considerada como tal. Pode ser interposta tanto pelo autor como pelo réu, no curso da ação chamada principal, sempre que nesta surgirem questões…

9º esquema: JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO 1. Definição: “ é a decisão proferida pelo juiz, logo após o cumprimento das providências preliminares, ou , não havendo necessidade destas, após a fase postulatória.” 2. Extinção Anômala do Processo há um encurtamento do iter processual. A fase instrutória não existirá. No saneamento, não haverá esse encurtamento. a) Introdução: sede legal: art. 329 o uso da expressão anômala serve para diferenciar da normal. Importante ressaltar

COLABORAÇÃO DA ACADÊMICA: TEREZINHA DE JESUS ZARRO SANTOS EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABO FRIO. REF. PROCESSO Nº. CIROCO, (qualificação completa – nacionalidade, estado civil, Profissão, Identidade, CPF), residente na Rua Santa Luiziana – nº. 259, bairro Guiri, Cabo Frio – RJ, CEP: xxxxx-xxx, através de seu advogado abaixo assinado, nos autos do processo nº. _______________ que lhe move o Ministério Público

embora não contestando a obrigação, alega o pagamento parcial da dívida exibindo a respectiva quitação. Cabe aí, ao autor, o direito de réplica". Wellington Moreira Pimentel, Comentários ao Código de Processo Civil, 1975, Vol. 3, pág. 379, n. 3, examina a réplica sob o seguinte enfoque: "A audiência do autor se fará em réplica. Não a réplica generalizada do velho direito brasileiro, que o Código de 1939 também repudiara, mas a réplica de feição nova, somente admissível diante do…

Negociações preliminares são relações jurídicas que possibilitam a geração de obrigações futuras entre contratantes mediante acordo prévio, levando-se em conta a função econômica social, a boa-fé objetiva em fase dos contratos preliminares e contratos normativos. Os contratos preliminares servem como meios de orientações às partes, sendo facultativo o ajuste de cláusulas que visem uma melhor garantia diante de um futuro contrato a ser celebrado, estabelecendo os requisitos essenciais…