Preliminares Do Direito

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MEDIANEIRA - ESTADO DO PARANÁ Autos da Ação Penal n° Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: JOSE DE TAL, brasileiro, casado, vendedor, , titular da Cédula de Identidade RG 0.000.000-0, SSP/PR, e devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 111.111.111-11, domiciliado em Medianeira, onde reside na Rua dos anjos, nº. 0.000, bairro Jardim Manaus, na cidade de Medianeira, Estado…

RESPOSTA DO RÉU A DEFESA DO RÉU. O sistema do processo de conhecimento é dominado pelo princípio do contraditório, que consiste em garantir-se às partes o direito de serem ouvidas, nos autos sobre todos os atos praticados, antes de qualquer decisão. O Processo é, desta forma, essencialmente dialético e a prestação jurisdicional só deve ser concretizada após amplo .e irrestrito debate das pretensões deduzidas em juízo. Após, a propositura da ação, o réu é citado para vir…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº: Roberto, (nacionalidade), viúvo, funcionário público aposentado, portador da cédula de identidade de número _______ e inscrito sob o CFP número: ________, residente em _______, na cidade do Rio de Janeiro, vem por meio de seu procurador com escritório situado à ________, CEP: _______, local onde receberá intimações na forma do art. 39, inciso I, do Código de

DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA I 1. CONSIDERE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS, MARQUE AS RESPOSTAS CORRETAS E FUNDAMENTE AS RESPOSTAS: I. A prescrição bienal do direito de propositura de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho se conta da extinção do contrato de trabalho, equiparando-se, para tal efeito, segundo entendimento jurisprudencial dominante, a mudança do regime celetista para o estatutário, nos moldes da Lei nº 8112/1990. II. A prescrição, como matéria de…

funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública." Podemos entender que, perante o Direito Penal, pode-se considerar funcionário público toda pessoa física que, mesmo transitoriamente ou sem receber contraprestação financeira pelo serviço, presta atividade típica da Administração Pública. Os chamados crimes de…

Faculdade de Direito 1º SEMESTRE – DIURNO INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA DIREITO, ÉTICA E JUSTIÇA Campus: São José dos Campos 2012 Faculdade de Direito INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA DIREITO, ÉTICA E JUSTIÇA Trabalho de pesquisa acadêmico realizado como requisito parcial para aprovação no 1º semestre do curso sob a orientação do Ms. Rafael de Castro Spadotto. A ciência social e jurídica chamada direito tem em conjunto com a ética, que é a ciência do…

em que, de alguma forma, tragam repercussão no âmbito da punibilidade. Normas Mistas (Efeitos Processuais e Penais): a) renúncia tácita ao direito de queixa ou representação, havendo acordo sobre a indenização civil (art. 74, parágrafo único); b) proposta de pena restritiva de direitos ou multa, formulada pelo Ministério Público na fase preliminar (art. 76); c) proposta de suspensão condicional do processo, formulada pelo Ministério Público ao oferecer a denúncia (art. 89); d) …

o seguinte: “Decido. Efetivamente, existe o interregno verbal de seis meses entre os dois contratos, mas ele não inviabiliza o exercício da renovatória porque nesse período a loção não sofreu solução de continuidade. Fica, portanto, rejeitada a preliminar. Defiro a prova parcial requerida pela autora da ação, devendo as partes, metade cada uma, depositar o valor provisório dos honorários periciais, ora fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), no prazo de 5 (cinco) dias, ficando ambas…

EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SANTA MARIA DA VITORIA- BA EDILEU SOUZA COELHO, brasileiro, casado, empresário, portador do C.I. n° 2679652 SSP/BA e do CPF n°. 219773.725-20, residente e domiciliado na Rua Maranata, nº 122, Centro, São Felix do Coribe - BA, e MARILENE PIRES COELHO, brasileira, casada, servidora pública, portador do C.I. n° 0670660388 SSP/BA e do CPF n°. 756128.795-04, residente e domiciliado na Rua Maranata, nº 122,

(A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR/BA. Número do processo: xxx JUAREZ DOS SANTOS, qualificado devidamente nos autos, vem, por intermédio de seu advogado, cujo endereço para fins do artigo 39, inciso I do CPC é (endereço profissional), nos autos da AÇÃO PAULIANA em epigrafe, que lhe move LOURIVAL BRAGA, já qualificado nos presentes autos, apresentar CONTESTAÇÃO pelos motivos que passa a aduzir. DA PRELIMINAR DE…