Preliminares Do Direito

registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. A legislação brasileira prevê a marca de certificação – que atesta que determinado produto ou serviço atende normas de qualidade fixadas por órgão oficial ou particular – e a marca coletiva – que informa que determinado fornecedor de produto ou serviço é filiado a alguma entidade que representa o setor (Pedro Anan Jr e José Carlos Marion/LIVRO DIREITO EMPRESARIAL…

xcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 34ª Vara de Família da Comarca de São Paulo Processo____ Julia, prenome __, nacionalidade __, estado civil __, profissão__, residente e domiciliada no endereço ___, inscrita no CPF sob o nº ___ e RG ___, vem por meio de seu advogado abaixo assinado, com escritório no endereço ___, onde recebe intimações, propor a presente RÉPLICA diante dos fatos novos alegado em contestação. I. DA TEMPESTIVIDADE Salienta-se que a presente…

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM IMÓVEL ARTIGOS 466-A, 466-B e 466-C do CPC Com as recentes reformas que regram grandes temas do Direito Processual Civil, indubitáveis são os conflitos gerados com as regras já existentes, gerando diversas interpretações aos institutos recém alterados, inclusive interpretações às regras do Direito Material. O presente trabalho tem como objetivo principal, abordar as inovações trazidas pelos artigos 466-A, 466-B e 466-C, que possibilitam a substituição…

Plano de Aula: Contrato preliminar. Extinção dos contratos. DIREITO CIVIL III - CCJ0014 Título Contrato preliminar. Extinção dos contratos. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Contrato preliminar. Extinção dos contratos. Objetivos Ao final dessa semana, o aluno deverá ser capaz de: - distinguir as várias espécies de extinção do contrato; - compreender a fase de contrato preliminar e as obrigações dela decorrentes. Estrutura do Conteúdo Unidade 2 - A FORMAÇÃO E…

PROCESSO DE CONHECIMENTO.**** Parte Parte =/= Parte Legítima 1. Parte: deve poder minimamente ter direitos e deveres. É todo aquele que pode requerer algo em juízo, ou sofrer uma pretensão, um requerimento. Não precisa ser pessoa, basta ter direitos e obrigações. 2. Parte legítima: quem está envolvido. Os animais não podem ser partes, pois eles são juridicamente considerados como bens, portanto o direito é do dono do animal. O que é ser parte? Não se confunde com o PIL, que é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 25° VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO PAULO ­SP PROCESSO... JÚLIA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., residente e domiciliada no endereço..., inscrita no CPF sob o nº... e RG ..., vem por meio de seu advogado abaixo assinado, com escritório no endereço..., onde recebe intimações, propor a presente RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DOS FATOS Os réus…

CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos: É importante que se observe a seguinte ordem: preliminares – com ou sem julgamento de mérito (exemplos inépcia da inicial, prescrição – bienal e quinquenal) devendo seguir esta ordem - e posteriormente defesa direta de mérito, contestação meritória dos pedidos articulados pelo Reclamante na inicial – artigo 301, CPC. PRELIMINARES: DA PRECLUSÃO TEMPORÁRIA A Reclamante deu causa a dois…

sentença que componha a lide, porém julgando improcedente o pedido formulado na inicial, com a conseqüente extinção do processo. Pode ser: * direta ( réu nega o fato constitutivo do direito do autor ou reconhece o fato, mas nega as conseqüências a ele atribuídas. * indireta ( réu, sem negar o fato constitutivo do direito do autor, invoca outro, impeditivo, modificativo ou extintivo. - A contestação se subordina ao princípio da eventualidade ou da concentração, segundo o qual…

TRIBUNAL DE mSTIçA DIREITO À IMAGEM - Violação - Ocorrência - Responsabilidade civil - Programa dominical de televisão que, com o intuito de angariar mais audiência, utiliza a imagem de consagrado galã de novelas, contratado de emissora concorrente, fazendoalarde de um leilão de roupa Última que teria sido usada pelo ator em tradicional peça teatral - Ato realizado sem a prévia e indispensável autorização da pessoapública em questão - Responsabilidade concorrente do apresentador…

1. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES É o conjunto de atitudes possíveis do juiz, após o encerramento do prazo para a resposta do réu. Só nas hipóteses de o réu ser revel ou de apresentar contestação contendo preliminares (art. 301) ou defesa indireta, se abrirá oportunidade para que o juiz tome providências preliminares. Haverá lugar para providências preliminares no caso de ocorrer revelia e de não incidirem seus efeitos. Neste caso, a providência a ser tomada é a determinação de provas a…