Preliminares Do Direito

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL II PROF. CLEANTRO SIQUEIRA, MON. TIAGO SIQUEIRA ALUNO: FILLIPE MARTINS RECURSO PROVA I 1) A) O aluno, descreveu na resposta, uma das possíveis espécies de cumulação do pedido verificado na petição de João, foi citado a cumulação subsidiária e o dispositivo normativo correspondente ( Art. 292 ). B) De…

impõe pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1 – DOS FATOS Peter, ora Embargante, funcionário público, foi condenado pela 21ª Câmara Criminal deste Tribunal por maioria de votos. O relator, vencido, entendeu ser nulo o processo porque suprimida a fase de alegações preliminares. Ressalta-se a não unanimidade da decisão que negou provimento as arguições do ora Embargante, e manteve a decisão de 1ª instância pelos fundamentos dela. 2 – DO DIREITO 2.1 – Da Nulidade do Processo:

qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender (CPC, art. 213). A citação é um direito irrenunciável e imprescindível, tanto que o art. 214 do Código de Processo Civil, exige para a validade do processo a citação inicial do réu. De tal forma, impõe-se seja declarada a nulidade do processo, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil. (Entendo, todavia, que a presente preliminar não deve ser suscitada em sede de contestação, pela incidência do disposto no § 1.º…

do réu O exercício do direito de ação, a garantia do contraditório e da ampla defesa são garantias constitucionais (Art.5º,XXXV,LIV,CF/88), presentes no código de processo civil, que permite ao autor solicitar ao Estado a tutela jurisdicional para decisão sobre uma pretensão, e garante ao réu citado, o direito de resposta. Wambier (2003,p.350) ensina que quando o réu arguir e resistir as questões estritamente processual, vislumbra-se a defesa Processual ou preliminar. A defesa de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE AQUIDABÃ, ESTADO DE SERGIPE. Processo nº MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ, pessoa jurídica de direito público interno, já qualificada nos autos da reclamatória em epígrafe, por conduto de seu advogado signatário, devidamente qualificado no incluso instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA, à AÇÃO DE…

futuras intimações, perante Vossa Excelência, apresentar a presente CONTESTAÇÃO na AÇÃO TRABALHISTA que é movida por MÁRCIO DA SILVA RIOS, já qualificada nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que passa a expor a seguir: DAS PRELIMINARES . Analisar se ocorre alguma hipótese dos incisos do art. 301 CPC: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV - perempção; V - litispendência;…

pelo órgão revisor, todavia, depende de pressupostos e condicionamentos definidos na lei processual. Refere-se aos requisitos formais, meramente processuais da pretensão recursal. São análogos às questões prejudiciais da análise de mérito, ou preliminares, suscitadas na primeira instância. É o chamado prequestionamento, que nada mais é que a suscitação da matéria recorrida no Tribunal de origem; isso porque os Tribunais superiores entendem que, se o Tribunal de origem não tratou da matéria nova

beneficio. PRELIMINAR Primeiramente, insta mencionar que o direito pleiteado encontra-se prejudicado pelo instituto da decadência, nos termos do artigo 103, caput da Lei 8213/1991. Em conseqüência lógica, requer a julgamento do feito nos termos do artigo 269, IV do CPC. Caso não acolhida a preliminar prejudicadora, o que não se espera, resta de ser reconhecida a prescrição de todo e qualquer crédito anterior que antecede ao ajuizamento da demanda. DO DIREITO …

despacho saneador afastando a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte demandada. Indaga-se: a) Se no curso do procedimento forem produzidas provas que demonstrem a ilegitimidade da parte, poderá o juiz proferir sentença definitiva de improcedência do pedido? Fundamente com a abordagem da Teoria Eclética do Direito de Ação e da Teoria da Asserção; Pela teoria eclética do direito de ação adotada pelo CPC, em rigor para o exercício regular deste direito o autor deve…

elabore a peça adequada ao caso. SOLUÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____. Processo n.:____, CARLITO, já qualificado nos autos do processo criminal em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, por intermédio do seu advogado (procuração anexada), apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS Segundo a…