Preliminares Do Direito

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DE CARMO DA MATA – MINAS GERAIS Processo xxxxxxxxxxx ______________, advogado inscrito na OAB/MG xxxxx, alhures qualificado, vem, respeitosamente, perante V. Exa, apresentar impugnação ao EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência. Preliminarmente Os causídicos subscritores dos embargos ora impugnados não possuem instrumento de mandato nestes autos processuais, devendo ser…

3)Avaliações: 1ª Atividade: entrega do documento de comprometimento de orientação assinado pelo professor-orientador em data previamente definida, apresentação de uma planilha de orientação assinada pelo orientador e do projeto de TCC de forma preliminar; 2ª Atividade: apresentação do andamento do projeto de pesquisa em um segundo momento al longo do semestre e da planilha de acompanhamento assinada pelo orientador; 3ª Atividade: entrega do documento final de acompanhamento de encontros com o

TJPR “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTE DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES DAS RAZÕES RECURSAIS TRATA DE REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DEFESA PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. Não se pode conhecer do recurso de apelação na parte em que

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 06 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ Acao n. xxxxx/xxxxxxxxx/xxxxxx CLAUDIA, devidamente qualificada nos autos da Ação de Cobranca acima indicada vem, à presença de V. Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO, o que faz com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1 – BREVE RESUMO DA INICIAL. A presente acao de cobranca versa sobre a pretensao da acionante em satisfazer suposto credito no valor de R$ 60

Separação de Corpos A Separação de Corpos é uma Medida Cautelar largamente usada no direito brasileiro e tem como objetivo a retirada de um dos cônjuges da residência conjugal, como procedimento preliminar, quando é iminente e traumática a separação. O embasamento para sua concessão quase sempre está ligado ao risco de desentendimentos graves quando, em litígio, os cônjuges continuam a viver sob o mesmo teto. Em algumas situações não é apenas constrangedora a situação de…

EXCELENTISSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15º VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE-RS PROCESSO N: (xxxxxx) Antônio Lopes, Brasileiro, estado civil, servidor público federal, CPF: xxxx, ID: xxxx, residente e domiciliado na rua castro, Nº 170, apartamento 201, vem perante v. exa, por intermédio de seu adv. Infra assinado, documento procuratório em anexo, endereço profissional (endereço), local que indica para receber notificações, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do CPP,…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CIVIL DA COMARCA DE MARINGÁ – PR Autos n°28.655 - 88.2013 João Prestes, já qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional na Rua Holanda, n°100, Maringá – PR, onde recebe intimações e notificações, apresentar: CONTESTAÇÃO A AÇÃO DE REPARAÇÃO E DANOS MATERIAS À ação de reparação de danos materiais e morais

ALVIM, José Eduardo Carreira. Teoria Geral do Processo. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 10 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 53 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, v.1. WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil. 10…

PRESSUPOSTOS DO CABIMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO - (Publicada na Síntese Trabalhista nº 70 - ABR/1995, pág. 7) Ives Gandra da Silva Martins Filho Subprocurador-geral do Trabalho - Mestre em Direito Público pela Un. B Nota: Inserido conforme originais remetidos pelo autor. É freqüente falar-se na flexibilidade do Processo Coletivo do Trabalho, em decorrência do laconismo legal na sua regulamentação (apenas 20 artigos da CLT). Com isso, se procura justificar a adoção de procedimentos…

® BuscaLegis . ccj.ufsc.br Direito Processual Civil. Resposta do réu: contesta ção, exceções, reconvenção, revelia e direitos indisponíveis Pedro Paulo Da Resposta do Réu: regularmente citado, o réu terá 15 dias para oferecer sua resposta. Nessa fase, o réu poderá tomar três atitudes: manter-s e inerte, reconhecer juridicamente o pedido, responder a demanda. Manter-se Inerte: o réu é citado