Direito Processual Trabalhista

DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA I

1. CONSIDERE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS, MARQUE AS RESPOSTAS CORRETAS E FUNDAMENTE AS RESPOSTAS:
I. A prescrição bienal do direito de propositura de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho se conta da extinção do contrato de trabalho, equiparando-se, para tal efeito, segundo entendimento jurisprudencial dominante, a mudança do regime celetista para o estatutário, nos moldes da Lei nº 8112/1990.
II. A prescrição, como matéria de ordem pública, não se encontra sujeita a efeitos preclusivos, podendo ser acolhida pelo órgão julgador em qualquer fase do processo de conhecimento, mesmo na instância extraordinária, desde que argüida expressamente pela parte, quando se tratar de direitos patrimoniais.
III. Todas as ações - tomadas no sentido técnico de pretensão - encontram-se sujeitas aos efeitos da prescrição, independentemente de sua natureza.
IV. O prazo para a propositura da ação de inquérito judicial para apuração de falta grave é de trinta dias, contados da data da suspensão do empregado estável, e, sendo de natureza decadencial, mostra-se insuscetível de suspensão ou interrupção.
A - Está correta apenas uma afirmativa.
B - Estão corretas apenas duas afirmativas.
C - Estão corretas apenas três afirmativas.
D - Estão corretas quatro afirmativas.
E - Estão incorretas quatro afirmativas.

Certas I e IV
I súmula 382 tdt
II súmula 153 tst
III súmula 64 tst
IV art. 484 e 583 clt e súmula 62 tst

2. No procedimento sumaríssimo, o juiz deverá decidir de plano
A - litispendência, conexão e coisa julgada.
B - prescrição e decadência.
C - compensação e retenção.
D - prescrição e litispendência.
E - compensação e coisa julgada.

3. Em determinada ação trabalhista, as partes se compõem, ajustando na transação o pagamento de R$ 10000,00 pela reclamada, em quatro parcelas iguais de R$ 2500,00, com vencimento em 25/08/07, 25/09/07, 25/10/07 e 25/11/07, tendo sido, ainda, pactuado na