Direito processual trabalhista

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FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU






TRABALHO

DIREITO PROCESSUAL
DO TRABALHO










NOME: Juliana Cristina de Sousa Melo
Matrícula: 0300307
Turma: 9MA

PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA

A petição inicial trabalhista poderá ser escrita ou verbal. Se verbal, o reclamante deve comparecer à Junta para a qual foi distribuída a ação, em cinco dias (CLT, art. 786, parágrafoúnico), para reduzi-la a termo, sob pena de ficar impedido de ajuizar nova ação dentro do prazo de 6 meses. Na mesma pena incorre o empregado que der causa a dois arquivamentos seguidos (CLT, arts. 731 e 732). A essa penalidade se chama "perempção de instância". Se escrita, deve observar o art. 840 da CLT, e, segundo muitos, o art. 282 do CPC.
A petição inicial da ação trabalhista deve ser formuladaem duas vias e acompanhada desde logo dos documentos indispensáveis à sua propositura (CLT, art. 787). Os do réu (reclamado) devem vir com a defesa (CPC, art. 396); essa regra consta, também, do art. 283 do CPC. Os documentos devem estar autenticados, sob pena de não valerem como prova (CLT, art. 830).
É costume dizer-se que a petição inicial é um projeto de sentença. Isso bem demonstra a suaextrema importância em qualquer processo, e, claro, no trabalhista. É a petição inicial que provoca a jurisdição, isto é, tira a jurisdição da sua inércia e a põe em movimento para a entrega da prestação jurisdicional, ou seja, para a composição ou eliminação da lide, que é, em última instância, o fim teleológico do processo. A jurisdição é inerte, mas, uma vez instaurada, o processo se movimentapor impulso oficial. É o que dizem os arts. 765 e 878 da CLT:
"Art. 765 - Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas".
"Art. 878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio, pelo próprio juiz ou presidente outribunal competente, nos termos do artigo anterior".
Parágrafo único - Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho".

Os pedidos são interpretados restritivamente, neles compreendendo-se o principal e os juros legais, e, logicamente, a correção monetária, que não é pena, mas tão-só a recomposição do poder aquisitivo damoeda. Diz o art. 293 CPC:
"Art. 293 - Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais".
No processo civil, dá-se importância capital à citação válida (CPC, art. 219). No trabalhista, o ajuizamento da ação, pela simples entrega da petição inicial trabalhista no protocolo ou no distribuidor, provoca os seguintes efeitos processuais deexcepcional relevância:
1º Induz litispendência;
2º Torna litigiosa a coisa;
3º Interrompe a prescrição;
4º Constitui o devedor em mora;
5º Torna prevento o juízo.
A petição inicial traduz a pretensão do autor frente ao órgão jurisdicional. Através dela o autor da ação diz ao Estado, personificado no juiz, qual o bem da vida que pretende lhe seja assegurado, restituído ou indenizado, e de quemodo pretende provar a titularidade da pretensão de direito material que afirma no processo.

Os pedidos podem ser:
1º Certos ou determinados;
2º Genéricos;
3º Alternativos;
4º Sucessivos;
5º Cumulativos;
6º Mediatos e imediatos;
7º De fazer e não-fazer;
8º Instantâneos ou periódicos.

a) segundo o art. 286 do CPC, os pedidos devem ser certos ou determinados. Doutrina muito autorizadadiz que o pedido deve ser certo e determinado. De fato, assim é. O pedido é determinado quando concretamente definido em qualidade e quantidade;
b) diz o art. 286 do CPC, também ,que o pedido pode ser genério. O pedido é genérico quando determinado quanto ao gênero e indeterminado na quantidade.
c) segundo o art. 288 do CPC, "o pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o...
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