Agravo retido

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (582 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 18 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA ESPECIAL DE BRASÍLIA-DF






Processo










HELLEN BEATRIZ SANTOS SERAFIM, pormeio dos alunos e advogados do Escritório de Práticas Jurídicas do Instituto de Educação Superior de Brasília – EPJ/IESB, vem tempestivamente perante Vossa Excelência, interpor
AGRAVO RETIDO
comfulcro no artigo 522, e outros do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, movida em face de IMPACTO TURISMO ME., demonstrando suas razões através dos fatos e do direito a seguirexpostos:
1. DOS FATOS E DO DIREITO
O inconformismo da Agravante se dá em virtude da decisão interlocutória de fls.186, na qual afirma que há, sem dúvida, elementos bastantes para aformação do convencimento necessário e equacionamento da questão posta, sendo desnecessária a produção de outros meios probatórios.
Tal decisão não prospera, pois o inciso LV do artigo 5º daConstituição Federal, derivado do princípio do devido processo legal, estabelece que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório eampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”
Afere-se do itinerário dos autos praticados durante o decurso do fluxo processual que o devido processo legal não foi observado, e queo julgamento da ação sem a produção das provas pleiteadas pela apelante redundou no cerceamento do amplo direito de defesa que lhe é ressalvado. Configura cerceamento de defesa e ofensa ao devidoprocesso legal o julgamento antecipado da lide sem o exaurimento das provas requeridas. Por outro vértice, não estando suficientes comprovados os fatos aduzidos pelas partes e sendo necessária a produçãode outras provas para o deslinde da causa, não é cabível o julgamento antecipado da lide sem que se oportunize às partes a abertura da fase instrutória.
Outro não é o entendimento...
tracking img