Memoriais

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA-DF


Processo nº...


JOSÉ DE TAL, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move aJustiça Pública, por suposta prática de crime, vem, por seu advogado, que esta subscreve, procuração anexa, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, nos termos do artigo 403, § 3º, doCódigo de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS, com base nos fatos e fundamentos a seguir delineados:
1 – DAS PRELIMINARES
1.1 – NÃO APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA VÁLIDA
Não houveapresentação da Resposta Preliminar Obrigatória de forma válida, porquanto apresentada de próprio punho pelo acusado que, além de não possuir capacidade postulatória, não possui qualquer conhecimentotécnico.
Apresentação inválida e não apresentação implicam o mesmo resultado: nulidade.
De clareza solar o artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal, que determina ao juiz nomear defensor paraoferecer a resposta, no caso de sua não apresentação no prazo legal.
A falta de defesa no processo penal constitui nulidade absoluta. É o que assevera o verbete da súmula nº 523, do SupremoTribunal Federal.
Assim, em face do flagrante prejuízo causado à defesa, outra sorte não terá a presente ação penal senão a declaração de sua total nulidade, a partir da citação, em razão da nãoapresentação da defesa preliminar obrigatória de forma válida, nos termos do artigo 396-A, §2º, c/c o artigo 564, III, “e”, ambos do Código de Processo Penal.
Art. 396-A. Na resposta, o acusadopoderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suaintimação, quando necessário.
§ 1o (…)
§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la,...
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