Preliminar Valor Da Causa

jurídico da ____ Turma do ____ Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de ______________, impõe-se a reforma da veneranda decisão, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Das causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Superiores dispõe a Constituição Federal que cabe Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, quando a decisão recorrida “contrariar dispositivo desta Constituição”,…

alegando varias hipóteses de rescindibilidade. Na verdade o que se está fazendo é cumulando varias ações rescisórias. As hipóteses de rescindibilidade são causas de pedir da ação rescisória, e como são causas de pedir têm natureza de questão de fato. São os fatos jurídicos que geram o direito de rescindir. Juiz só poderá decidir com base nas causas de pedir que foram deduzidas. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por…

FASE: CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA 4.1 QUAIS SÃO AS CAUSAS APREVISTAS NA PARTE GERAL - SÃO TODAS DE QUANTIDADE VARIÁVEL BPREVISTAS NA PARTE ESPECIAL- EM QUANTIDADE FIXA - EM QUANTIDADE VARIÁVEL 4.2 IDENTIFICAÇÃO PRÁTICA DAS CAUSAS ESPECIAIS 4.3 INCIDÊNCIA DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA 4.4 LIMITES IN ABSTRATO PODEM SER ULTRAPASSADOS QUANDO SE FIXA A TERCEIRA FASE 4.5 CONCURSO DE CAUSAS ESPECIAIS -A CONCORRÊNCIA DE VÁRIAS…

Compete ao Ministério Público intervir: I - nas causas em que há interesses de incapazes; II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte A.  nas causas concernentes ao estado das pessoas, pátrio poder,

DESENVOLVIMENTO E ESTABILIDADE PRELIMINAR DE FITOCOSMÉTICO CONTENDO EXTRATO DE MORUS NIGRA. DEVELOPMENT AND PRELIMINARY STABILITY OF PHYTOCOSMETIC CONTAINING MORUS NIGRA EXTRACT. DESARROLLO Y PRELIMINARES DE ESTABILIDAD DE FITOCOSMÉTICO QUE CONTIENE EXTRACTO DE MORUS NIGRA. Resumo: Morus nigra L. é uma espécie de amora, da família Moraceae. Embora os componentes da amora sejam desconhecidos ela é popularmente utilizada na medicina chinesa como antiinflamatório, diurético,…

Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça PADRÃO DE RESPOSTA - Endereçamento correto da peça de interposição e indicação do artigo 581, IV do Código de Processo Penal. (Valor 0,25) - Pedido de retratação ao Juiz da 10ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca Alfa do Estado Gama e indicação do artigo 589 do Código de Processo Penal. (Valor: 0,25) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA ALFA DO ESTADO GAMA Processo número: Roberta, já qualificada…

Estágio Supervisionado Civil e Empresarial II - Tatifgi@hotmail.com 1º BIMESTRE Petição Inicial O procedimento ordinário é o mais amplo, complexo e abrangente. Em regra na justiça comum 90% das ações são no procedimento ordinário. Considerações Preliminares: - Peça mais importante para o autor, tem que pedir tudo que for possível, utilizar todos os artigos, com o máximo de informação. - Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). todos tem acesso à justiça,…

expressamente no inciso V do referido diploma legal, que a peça vestibular deverá indicar o valor da causa, para que se possa fixar o valor das custas e honorários advocatícios, mesmo que não tenha conteúdo econômico imediato. Inteligência do artigo 258 do Código de Processo Civil. A observância de tal requisito é de primazia importância para o satisfatório desenvolvimento e deslinde da demanda, principalmente, o valor da causa, pois é através dele que incorrerá as custas processuais…

e os especiais. O comum, por sua vez, pode ser ordinário ou sumário. As hipóteses de procedimento especial vêm previstas no Livro IV, do CPC, e em legislação extravagante. Quando ausentes, o procedimento será o comum. O art. 275 do CPC enumera as causas que correrão pelo procedimento sumário. Aquelas que não tiverem rito especial nem puderem ser enquadradas nas hipóteses do art. 275 correrão pelo procedimento comum ordinário. O que caracteriza o sumário é uma maior concentração dos…

alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.” Com relação ao Dano Material, a família obteve diversos gastos: viagem até o local, internação da vítima e gastos com o traslado e funeral, no valor de R$ 5.000,00. Ficando a família com séria redução financeira. No que tange ao inciso II do artigo acima, o único sustento da família vinha do laboro da vítima que era pedreiro e recebia R$ 800,00 mensal, no qual a viúva e o filho…