Preliminar Valor Da Causa

que não é o caso em comento. Pois bem, a causa de pedir do Reclamante se assenta no contrato de trabalho que manteve com a Reclamada no período de 02 de março de 2006 até 08 de maio de 2013. Astutamente, o Reclamante não menciona, todavia, ter promovido idêntica reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho de João Pessoa/PB, que foi distribuída para a 2ª Vara desta Capital e tombada sob o número 00220.2015.002.13.0-5. Esta ação teve como causa de pedir a mesma que o Reclamante…

no montante de R$ 6.786,00 (seis mil setecentos e oitenta e seis reais). Diante disso, o Requerente age em contraditório do acordado e pugna pela devolução em dobro dos valores efetuados a título de corretagem e sati. II. DOS FATOS O Requerente ajuizou a presente demanda objetivando a restituição de forma dobrada dos valores supostamente por ele pago a título de comissão de corretagem. Conforme restará comprovado pela Requerida, há a sua ilegitimidade, visto que o Requerente…

já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, na presença de V.Exa, através de seu advogado abaixo assinado, na forma do artigo 396 do Código de Processo Penal, oferecer à presente: RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA Com base nos fatos e argumentos ora expostos: I) DAS QUESTÕES PRELIMINARES I.A) DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Trata-se a competência de um dos institutos cuja a importância é indiscutível não apenas para o processo penal como para o direito como um todo. Assim…

Art. 295 “ A petição inicial será indeferida: I – quando for inepta; II – omissis; III – omissis; IV – omissis; V – omissis; VI – omissis; Parágrafo único: Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – omissis; III – o pedido for juridicamente impossível; IV – omissis.” (grifo nosso). No caso em tela, a Reclamante é carecedora da ação, vez que não há possibilidade jurídica de vir a ser deferida sua pretensão,…

do réu: | |Simples omissão | |Impugnação ao valor da causa | |CPC 3 institutos (art. 297, CPC): | …

referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012. Outrossim, suscita que não teve sua CTPS assinada, não recebeu 13º salário, férias, nem houve o recolhimento do FGTS de todo o período laboral, assim como que não foi repassado ao INSS o valor descontado do seu salário. Em razão do exposto, postula o registro do suposto vínculo empregatício em sua CTPS, pagamento dos salários atrasados, do aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, do FGTS acrescido da multa de 40%, bem como o…

Exa. sua CONTESTAÇÃO Expondo e requerendo o que segue: DAS PRELIMINARES * Com base nos artigos 301 do CPC, o vício é sobre a carência da ação acontece * quando faltam uma de suas condições: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de parte e interesse de agir. DO MÉRITO * DADOS DO CONTRATO: * * O Reclamante foi admitido em 01/01/1999 e desligado, sem justa causa, em 01/12/2010 trabalhava na função de padeiro da…

rito..., que lhe move NOME DO AUTOR, já qualificada vem por seu advogado abaixo subscrito com endereço profissional na para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, oferecer a V. Exa. sua CONTESTAÇÃO expondo e requerendo o que segue: DA PRELIMINAR Assim, já que a Reclamante não apontou, em nenhum momento, o paradigma, a fim de consubstanciar seu pleito concernente à equiparação salarial, impõe a V.Exa. a extinção deste pedido sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 267,…

material em questão * rito * competência * legitimidade ativa e passiva * narrativa lógica dos fatos * expressão jurídica escrita * fundamentação jurídica * pedido * requerimento de provas * valor da causa 5. Ao receber a peça corrigida, o aluno deverá proceder às modificações sugeridas pelo professor, aprofundando sua fundamentação com doutrina e jurisprudência pertinentes. Observação: A peça refeita deverá ser…

Rafael Alves Ribeiro R.A 523594 Barretos, 28 de julho de 2014 Citação Formas de Defesa Sumário: 1. Introdução: do Direito de Defesa. 2. Das respostas. 2.1. Forma e Prazo. 3. Contestação. 3.1. Conteúdo. 3.1.1. Preliminares. 3.2. Ônus da Impugnação. 4. Exceções. 4. 1. Exceção de Incompetência. 4. 2. Exceção de Impedimento e Suspeição. 5. Referências Bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO: DO DIREITO DE DEFESA. O processo civil brasileiro utiliza-se do…