Preliminar Valor Da Causa

como por exemplo, as questões preliminares (que impedem as decisões sobre as questões subordinadas). Nesta vertente, as diferenças entre questão prejudicial e preliminares são as que seguem: a) Quando o juiz acolhe a questão prejudicial, ele vai decidir o mérito. Ao acolher a preliminar, não se julga o mérito da causa. b) A prejudicial é autônoma (conforme seus elementos, abaixo), enquanto a preliminar somente existe em relação à questão principal. c) A preliminar sempre será…

provocado maliciosamente por outrem, trata-se de dolo. Quando o agente é forçado a praticar um ato por sentir-se ameaçado contra si ou contra alguém que lhe é importante, o ato é anulável por coação. Quando o agente paga preço não proporcional ao real valor da coisa estamos perante a hipótese de lesão. Já o estado de perigo pode ser caracterizado quando alguém assume obrigação excessivamente onerosa premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano…

fundamentos nos quais eles estão baseados, indicando quem ocupará os pólos ativo e passivo da ação, contendo os seus elementos identificadores. É pelo seu exame que se verificará quais são os limites e os contornos do pedido e de seus fundamentos. Por causa disso, o exame da inicial tem enorme repercussão sobre a distinção ou identidade entre duas ações e para outras questões. 1.2 REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial deverá obedecer aos requisitos enumerados nos arts. 282 e…

fundamentos nos quais eles estão baseados, indicando quem ocupará os pólos ativo e passivo da ação, contendo os seus elementos identificadores. É pelo seu exame que se verificará quais são os limites e os contornos do pedido e de seus fundamentos. Por causa disso, o exame da inicial tem enorme repercussão sobre a distinção ou identidade entre duas ações e para outras questões. 1.2 REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial deverá obedecer aos requisitos enumerados nos arts. 282 e…

move LÚCIA CARMEM CAMARIN, apresentar sua defesa, e o faz em forma de CONTESTAÇÃO com fundamentos nas matérias fáticas e de direito a seguir expostas: 1 – PRELIMINARES 1.1 – CARÊNCIA DE AÇÃO Antes de adentrar ao mérito da questão, vem a contestante argüir preliminar de carência de ação, uma vez que no item 04 da causa de pedir e letra “h” dos pedidos elencados na inicial, a autora, em expressa afronta os artigos 3º e 6º do CPC, pleiteia a condenação da reclamada ao…

I, que compete ao Juizado Especial Cí-vel processar e julgar as causas, cujo valor não exceda 40 (quarenta) salários mínimos. O valor da presente ação é de R$ 28.960,00 (vinte e oito mil novecentos e ses-senta reais). Logo, dentro do teto estabelecido para tramitar pelo Rito Sumaríssimo. Assim sendo, a demanda atende perfeitamente os requisitos previstos pela lei 9.099/95, podendo tramitar no Rito Sumaríssimo com o valor da causa de R$ 28.960,00 (vinte e oito mil novecentos e…

do Poder Judiciário. É a partir dela que o Estado toma ciência das POSTULAÇÕES do demandante. Requisitos indispensáveis: arts. 282 e 283 do CPC/73; O juiz ou o tribunal, a que se dirige; Qualificação das Partes; Causa de pedir (causa petendi) O(s) Pedido(s); Valor da causa; A enunciação da provas que se pretende valer o DEMANDANTE; Data e assinatura (de quem possua capacidade postulatória). Havendo prova DOCUMENTAL a ser produzida? Art. 283. A petição inicial será instruída…

Alexandre Freitas Cmara Sumrio 1. Consideraes preliminares. 2. A petio inicial do processo de improbidade administrativa. 3. A notificao prvia dos demandados. 4. A defesa prvia. 5. A deciso proferida na fase preliminar. 6. Concluso. 1. Consideraes preliminares Este artigo tem um objetivo muito claro render homenagem memria de um dos maiores juristas que conheci, Jos Joaquim Calmon de Passos. Calmon foi responsvel por alguns dos momentos mais emocionantes que vivi. A primeira vez que o…

demonstrado. 2 - DA PRELIMINAR 2.1 – CARÊNCIA DE AÇÃO Ao autor carece interesse de agir, eis que o ora réu não apresentara resistência a sua pretensão, por estar este exonerado da dívida nos termos do art. 299 do CC, em função da assunção de dívida por Sebastião de Oliveira, com consentimento expresso do autor, conforme declaração assinada por ambos, cuja cópia instrui a inicial da ação de cobrança. Importa ressaltar que a dívida supra citada refere-se a 50% do valor total da…

da petição inicial decorra impossibilidade de ser realizada a citação, por falta de preparo, a registrada e autuada petição será cancelada e o feito traçado em seu nascedouro. (art. 257) No caso de continência ou conexão de várias causas (art. 103 e 106), a competência para todas elas já esta definida pela prevenção do juiz que se tornou competente para o primeiro processo, segundo regra do art. 106. ✓ A pessoa competente para organizar a distribuição…