Preliminar Valor Da Causa

fixo de R$3.000,00 (três mil reais). Alegou que prestava serviços de segunda a sábado, das 9 às 20 horas, com intervalo para alimentação de 01 (uma) hora diária, não sendo submetido a controle de jornada de trabalho, e que foi dispensado sem justa causa em 10/01/2014, na vigência da garantia provisória de emprego prevista no artigo 55 da Lei n° 5.764/71, já que ocupava o cargo de diretor suplente de cooperativa criada pelos empregados da ré. Afirmou que não lhe foi pago o 13° salário do…

reconvenção *impugnação ao valor da causa * impugnação à gratuidade da justiça * intervenção de terceiros. * O réu terá ampla defesa sempre. * O prazo para resposta costuma ser em 15 dias. Contestação: Toda a defesa do réu deve ser alegada na contestação, ou seja, de uma só vez o réu apresentará todos os meios para combater a pretensão dos autos, a forma da contestação acompanhará a da petição inicial com seus requesitos, ficando excetuado (com exceção) o valor da…

de Jesus e sobre forte ameaça, extinguindo com isso a capacidade da vítima de resguardar-se, subtraindo da mesma um celular da marca Nokia no valor de mil reais, um relógio da marca Champion no valor de 500 reais conforme os autos das folhas 04 e 05, não alcançando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. II – FUNDAMENTO E PEDIDO PRELIMINAR - DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM FUNDAMENTAÇÃO As principais decisões criminais – prisão e liberdade provisória, recebimento da…

05/05/2013, um contrato de Promessa de Compra e Venda de um imóvel de propriedade do réu. O imóvel de propriedade do réu está devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia (doc. em anexo) e o valor contratual foi de R$ 100 000,00 (cem mil reais). O autor pagou ao réu o valor combinado, conforme recibo em anexo. Contudo, desconfiado da demora do réu em outorgar-lhe a escritura definitiva de compra e venda do imóvel, objeto pactuado entre as partes, este realizou uma…

tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 30, da LJE, oferecer CONTESTAÇÃO, face à “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS” que lhe move o Srª. Ângela Cristina da Silva Brito, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos articuladamente. I – PRELIMINAR DA ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAR A CONTENDA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA – PERÍCIA TÉCNICA Alega a Autora que, diante de seu veículo haver passado pelos serviços da ora…

para designar o mérito da causa, ou seja, o objeto do processo. O objeto do processo é a pretensão processual manifestada pelo demandante, sendo assim o pedido do demandante corresponde ao mérito da causa, mérito esse que será julgado procedente ou improcedente. O mérito da causa só pode ser exigido nas cautelares antecedentes, não nas incidentes. As cautelares incidentes são identificadas pelos 3 elementos, os quais individualizam todas as demandas: • Partes • Causa de pedir •…

ordinariamente incluídas entre as chamadas Humanidades. As diretrizes estabelecidas neste código concernem a uma parte da esfera da ética profissional do cientista. Elas concernem apenas à integridade ética da pesquisa científica enquanto tal, ou seja, aos valores e padrões éticos de conduta que derivam direta e especificamente do compromisso do cientista com a finalidade mesma de sua profissão: a construção coletiva da ciência como um patrimônio coletivo. Partindo-se do princípio…

e o Réu celebraram contrato de promessa de compra e venda, por meio do qual o autor se comprometeu a realizar a venda ao Réu de um imóvel de sua propriedade conforme contrato em anexo ( DOC 2). . Sendo o valor do imóvel R$100. 000,00 (cem mil reais), após o recebimento integral do valor do imóvel o Autor se recusou a realizar a outorga da escritura definitiva de compra e venda, sem declinar o motivo plausível. Porém após realizar pesquisa no Cartório de Registro de Atibaia (…

propositura da ação somente produz efeito contra o réu após a citação validada (art. 263 2ª parte).  Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei (art. 264). Parágrafo único do art. 264 - A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. 2 A suspensão do processo (arts. 265 ao 266, CPC)…

meio da força (é coercível), é heterônomo, ou seja, deve ser cumprida e é atributivo, atribui poder aos destinatários das normas jurídicas. Como conclusão, podemos dizer que a definição de Reale possui tridimensionalidade ética: fato, valor e norma. O direito busca valores ligados ao bem comum por meio da criação de normas éticas heterônomas que limitam os fatos de modo coercível e atributivo. Dante Alighieri citado por Paulo Nader (2002, p. 75/76), define direito como: Dante…