Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA
CIVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO

LUCIOXXXXXXXX, brasileiro, estado civil, profissão, portador do documento de identidade RG XXXXXXX, e inscrito no CPF XXXXXXXXX, domiciliado nesta comarca de Bragança Paulista onde reside na rua: XXXXXX nº XX bairro: XXXXXXX, CEP: XXXXXXX Bragança Paulista, São Paulo, representado pela advogada XXXXXXXX com endereço na rua XXXXXXXXXX nº XXXX, CEP XXXX devidamente inscrita nos quadros da OAB/SP conforme (DOC1) em anexo, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE RESTITUIÇÃO pelo Rito Ordinário com fulcro no artigo 282 do Código Civil.

em face de CAIO XXXX, brasileiro, estado civil, profissão, portador do documento de identidade RG XXXXXXX, e inscrito no CPF XXXXXXXXX, domiciliado nesta comarca de Bragança Paulista onde reside na rua: XXXXXX nº XX bairro: XXXXXXX, CEP: XXXXXXX Bragança Paulista, São Paulo. Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I- Dos FATOS

O autor e o Réu celebraram contrato de promessa de compra e venda, por meio do qual o autor se comprometeu a realizar a venda ao Réu de um imóvel de sua propriedade conforme contrato em anexo ( DOC 2).
.

Sendo o valor do imóvel R$100. 000,00 (cem mil reais), após o recebimento integral do valor do imóvel o Autor se recusou a realizar a outorga da escritura definitiva de compra e venda, sem declinar o motivo plausível.

Porém após realizar pesquisa no Cartório de Registro de Atibaia ( onde se localiza o imóvel vendido),o Autor descobriu que o Réu havia outorgado a escritura ao Sr. Mévio XXXXXX, terceiro de boa fé, que inclusive já houvera registrado em seu nome.
Se sentindo bastante constrangido e angustiado, o que ocasionou um grande stress ao qual perdeu varias noites de sono e sem ter como poder resolver tal situação restando apenas a referida ação perante este juízo

II- DO DIREITO

Preceitua o art. 481 do