Preliminar Impugnação Justiça Gratuita

Vossa Excelência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar sua necessária e tempestiva IMPUGNAÇÃO E CONTESTAÇÃO, nos autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA promovida por OSVALDO BATISTA DOS SANTOS, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: A princípio requer o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser pobre na acepção jurídica da palavra, conforme documento acostado. I - Do relatório: …

CONTRARRAZÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL ILUSTRES JULGADORES, Autos do Processo de Código nº _________ __________, intermediado em causa própria, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, com objetivo de apresentar CONTRARRAZÕES ao AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em que pese o brilho das razões elencadas pelo Agravante, tem-se que o mesmo não deverá vingar em seu desiderato mor, qual seja, o

intercolutoria decide um incidente processual, tem cunho decisorio, ja o despacho e o que o juiz desenvolve no processo. O despacho nunca sera recorrivel, decisao interlocutoria talvez, sentenca sempre, menos homologacao de acordo. Auxiliares de justica artigo 166 a 171 cpc - sao secretarias das varas, do tribunal, distribuio dos feitos e oficial de justia avaliador. Artigos 710 a 717, 718 e 719, 713 a 715 e 721 todos da clt. Prazos (774 da clt) Dilatorio pode ser…

apresentar: CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista proposta por JOSEFA DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1. Da Justiça gratuita – Inadequação Legal A concessão de gratuidade da Justiça submete-se à observância de requisitos constantes das Leis 1.060/50 e 5.840/70, não sendo bastante para tanto, simples declinação. O exercício do direito de acesso universal ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE__________________– Justiça Gratuita ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________, por intermédio de seus advogados legalmente constituídos e bastantes procuradores segundo instrumento procuratório em anexo

EXCELENTÍSSIMO SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUALIFICAÇÃO, vem, por intermédio de seu advogado, procuração ut infra, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato do EXCELENTÍSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR GILBERTO DUTRA MOREIRA, o qual compõe a Colenda 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de…

o Reclamante, razão pela qual deve ser extinta a ação, sem julgamento de mérito, por ser o Autor, carente do direito de agir, devido a impossibilidade jurídica do pedido contra a Reclamada. É o que requer. 3. NO MÉRITO Superadas as defesas preliminares, também no mérito da demanda não há de merecer guarida legal os pedidos formulados pelo Autor. Senão, vejamos. 3.1. DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: DAS HORAS EXTRAS e REFLEXOS; DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE e REFLEXOS; DO…

do sócio, faz-se mister a citação prévia da pessoa natural do sócio, o qual não pode sofrer penhora sem essa providência preliminar que, surpreendendo-o, infringe o devido processo legal. 3- Apelo da exeqüente-credora a que se nega provimento." (TAMG, 5ª Câm. Cível, Ap. Cível nº 385.391-6, Rel. Juiz Francisco Kupidlowski, j. em 20.3.2003). No mesmo sentido: "PRELIMINAR - FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - SECRETARIA DA VARA - REALIZAÇÃO DO ATO…

celeridade do processo e a efetividade do resultado da ação, além do estímulo à inovação e à modernização de procedimentos, garantindo o respeito ao devido processo.” A Comissão de Juristas, liderada pelo então Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, realizou 8 audiências públicas em 5 regiões do Brasil, objetivando uma ampla discussão acerca das mudanças, para que o processo de criação fosse o mais participativo possível. Em junho de 2010, foi entregue ao Senado o…

Direito Processual do Trabalho Organização Judiciária Justiça do Trabalho Temos como órgãos jurisdicionais as Varas Trabalhistas, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho. Vara do Trabalho: podemos ter os juízes do trabalho ou se a cidade não possuir vara do trabalho, pode os juízes de direito através de uma lei federal investir estes na competência. Arts. 112 e 113 da CF. Tribunal Regional do Trabalho: Temos 24 regiões consideradas para terem tribunais, aqui temos o TRT -