Preliminar Impugnação Justiça Gratuita

Ampliar a competência da Justiça do Trabalho. (Art. 114 CF) ADIN – Os partidos políticos entraram com a ADIN, suscitando a suspensão com efeito ex-tunc com relação ao Art. 114 inc. I CF, tendo como efeito o anterior efeito da lei, ou seja, os processos continuaram a ser julgados pela justiça comum nos casos dos servidores públicos. Art. 722 CLT – Greve do Empregador (dita como ilegal) Art. 114 CLT, inc. IV – Exame Ordem. Súmula: 214 TST - As decisões interlocutórias na Justiça do…

elencados: 1. DA ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO SINDICAL. IMPRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA OJ 15 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Como primeira preliminar, registra-se que não podem prosperar as alegações autorais, devendo ser extinto o feito, sem resolução de mérito, eis que se verifica a ilegitimidade ad causam para o autor ajuizar a presente ação. …

COMARCA DE CASCAVEL – ESTADO DO PARANÁ.” Para aferirmos a competência da ação que iremos propor, devemos usar o método de exclusão, ou seja, se não for competência das Justiças Especiais previstas pelos artigos 114, 118 e 124 da Constituição Federal, ou da Justiça Federal, prevista pelos artigos 108 e 109 da CF, será da Justiça Estadual, regida a partir do artigo 86 do CPC. ESPAÇO ENTRE O ENDEREÇAMENTO E A QUALIFICAÇÃO: Guardar 10 espaços entre o endereçamento e a…

audiência. Ações plúrimas – pelo sindicato ou comissão de trabalhadores Empregador – preposto Requisitos (Sum. 377, TST) O preposto necessariamente deve ser empregado regido pela CLT; Exige-se a carta preposição O preposto deve conhecer os fatos Impugnação do preposto → se não for empregado, impugnar! Pode o preposto praticar atos processuais? Advogado não pode ser preposto “é defeso ao advogado funcionar no mesmo processo simultaneamente como patrono e preposto do empregador ou…

Modalidades: - Agravo Retido - Agravo de Instrumento AGRAVO RETIDO Fundamento legal: art. 522, 1º parte CPC Decisão interlocutória — AR — Admissibilidade pelo juiz: a) não receber o AR = decisão irrecorrível; b) receber + ED + CR 10 dias — sentença — preliminar de apelação. ESTRUTURA BÁSICA DO AGRAVO RETIDO Requisitos Interposição Arts. 522 e 523, CPC Ao juizo a quo, que analisará os pressupostos de admissibilidade, bem como o cumprimento do art. 523, § 1.°, CPC para remeter o…

específico poderá fazer a qualquer momento. Súmula 418 TST - homologação de acordo é faculdade do magistrado Acordo - art. 831,§ único, CLT - IRRECORRÍVEL PELAS PARTES - Único que poderá interpor recurso é o INSS. Súmula 259 TST - Único meio de impugnação é a AÇÃO RESCISÓRIA para parte (art. 485, CPC). o Princípio da irrecorribilidade de decisões interlocutórias - Súmula 214 TST. o Prazos - OJ 310 - SDI -1  Súmula 197 do TST  Prerrogativas de prazo (7799/69) - União, Estados,…

pena de arquivamento. O valor da causa terá por base uma estimativa: A soma de todos os direitos pleiteados; A pena de juros vencidos e correção monetária; Valores dados a causa muito além dos pedidos pode ensejar litigância de má-fé. A impugnação ao valor da causa é feita pela parte na contestação, juntamente com a apresentação da defesa. OUTROS REQUISITOSh É prescindível o Pedido de notificação da parte contrária, pois a citação é automática – art. 841 da CLT; Não é…

assertivas da autora em sua peça vestibular. O réu não deu azo a que a autora tomasse a medida extrema e inoportuna de separação de corpos, agora sem objeto, pois não é alcoólatra e nem agrediu a autora, seja física ou moralmente. Conforme impugnação e a bem da verdade, não há motivo para referida medida cautelar. Ao contrário, a açodada medida tomada pela autora, além de ferir profundamente o réu, trará conseqüências nefastas ao filhos, em conflito com o que autora alega, no…

pessoa de seu Procurador Geral do Estado, com endereço à Rua dos Tamoios, nº. 1671, Bairro Batista Campos, CEP nº. 66025-540, Belém Pará, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DO PEDIDO PRELIMINAR - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: O Autor invoca os benefícios da assistência judiciária gratuita e da indicação de advogado para a lide processada sob tal gratuidade, permitidos pelo inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e art. 4º e §4º do art. 5º da lei 1.060/50,…

Reclamada, em sua defesa, alega não ser devedora da ora Reclamante, por vários motivos que passam agora a ser contestados, por amor ao argumento, ainda que estejam explícitos em sua exordial os reais fatos e direito aqui discutidos, vejamos: 2 - DA PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL Insta-nos de pronto afirmar a total improcedência sobre as alegações de inépcia da petição inicial, com fulcro no art. 283, 284 e 295, I do CPC, uma vez que os fatos foram claramente narrados e provados na…