Preliminar Impugnação Justiça Gratuita

manipulados sem autorização, além de ter sua conta corrente invadida para o desconto indevido da mensalidade do cartão de crédito que não solicitou e nunca utilizou. IV - DO PEDIDO Pelo exposto requer: 1 - Concessão do benefício da gratuidade de justiça; 2 - Citação da empresa ré, para querendo, apresentar CONTESTAÇÃO sob pena de revelia e confissão; 3 - Inverção do ônus da prova; 4 - Que os pedidos sejam JULGADOS PROCEDENTES para condenar a ré a: A)- Reconheccer a…

contrário, serve apenas como rota para que o estudante do curso de direito ou, até mesmo, o profissional do direito possa se orientar. Nunes et al escreve que “o recurso no plano jurídico constitui um instrumento técnico destinado à impugnação (ataque) de decisões judiciais (decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos) com a função de assegurar um controle de sua legalidade, legitimidade e adequação ao plano normativo”[i]. Nas próximas linhas tentaremos…

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Nesse sentido: REsp 893.342/ES, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007 p. 258 e REsp 871.543/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/08/2008, DJe 22/08/2008.), tem proclamado que a sentença penal que fixa honorários ao defensor dativo se constitui título executivo judicial, entretanto a vista que algumas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Paraná,…

manifestação que ocorra no processo. Termo: registrar (colocar no papel) Prazo: prazo que ambas as partes tem para realizar em ato, quando não for outro o prazo segue o CPC com prazo de 5 dias. Sisdoc: programa que administra os atos praticados na justiça do trabalho. Nulidades: mesma ideia do processo civil pois a CLT fala de forma genérica ( art. 794 CLT). Pode ser absoluta ou relativa, sendo que a relativa deve ser provocada pela parte. Partes, representação, procuradores Ius…

PROCESSO CIVIL Jurisdição 1. Jurisdição: é o poder dever do estado em fazer justiça e dirimir os conflitos de interesses. 2. Classificação:  Jurisdição Contenciosa: é jurisdição.  Jurisdição Voluntaria: aquela em que necessita provocar o judiciário. É a administração pública dos interesses privados. Existem situações que a despeito de não haver conflito, devem ser levados ao judiciário para que produzem seus regulares efeitos (testamento, separação consensual e interdição)…

registrado na Lei nº 5.584/70: “Será de 8 (oito) dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso (CLT, artigo 893)” (artigo 6º). Aqui estamos falando em recursos, esclarecendo que não são assim considerados: embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação (CLT, 884), nem embargos de terceiro e ação rescisória, estes com as adaptações feitas do processo civil. Desses casos especiais tratamos em item próprio neste trabalho. Aqui se deve ponderar que…

apresentou defesa, na qual arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir face e, no mérito, contestou articuladamente os pedidos. Juntou documentos. Laudo médico pericial nas fls. 269/278, e laudo do perito engenheiro nas fls. 305/308, com impugnação da autora (fls. 312/318) e manifestação da ré nas fls. 321/327. Quesitos complementares respondidos pelos peritos nas fls. 330/331 e 337, com manifestação da autora nas fls. 335/336 e 340/341, e da ré nas fls. 343/344. Manifestação da…

fls. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE MATÃO FORO DE MATÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AVENIDA SETE DE SETEMBRO, 856, Matao-SP - CEP 15990-160 SENTENÇA 0002709-83.2013.8.26.0347 Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares Ricardo Goncalves Vaz de Oliveira Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo Juiz(a) de Direito: Dr(a). Giovani Augusto Serra Azul Guimarães Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95).…

carteira de identidade RG nº XXX.XXX SSP/TO e inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX residente e domiciliada à Avenida ......... nº ...., centro Xxxxxxxxx/TO a importância supra de R$ xxx,xx (xxxxxxxxx x xxxxxxxxx xxxxx) referente a defesa em IMPUGNAÇÃO e AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE TAXAS INDEVIDAS. Sendo verdade afirmo o presente, Gurupi 04 de novembro de 2014. CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES PROCURAÇÃO “AD JUDICIA E ET EXTRA” OUTORGANTE(S): XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira,…

subscritor vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO aos termos da contestação, pelos fatos e fundamentos adiante consignados: 1 - SÍNTESE DOS AUTOS: O município de Jaraguá do Sul alegou a incompetência absoluta, alegando que a matéria é de direito público, sendo que a competência seria da Vara da Fazenda. Também declarou a inexistência do pagamento das custas iniciais, e não solicitou justiça gratuita. O réu…