Preliminar Impugnação Justiça Gratuita

a evolução da Justiça Privada para a Pública, houve uma substituição do Estado pelas partes na resolução das suas lides, surgindo a chamada Jurisdição. A ordem jurídica se destaca, neste cenário, como a forma mais importante de controle social – ubi societas ibi jus – sendo responsável por estabelecer mecanismos para solucionar os conflitos. Neste tema excepcionalmente importante para um Estado Democrático de Direito, que garante em seus Direitos Fundamentais O Acesso a Justiça,…

apresentadas pelo Réu? 13. No procedimento ordinário, qual o prazo padrão de resposta? Como deve ser contado? Há exceções? Explique e justifique. 14. No que consiste a contestação e quais espécies de defesa ela pode conter? 15. Discorra sobre o ônus da impugnação especificada por parte do Réu. 16. No que consiste a reconvenção e qual a sua natureza? 17. Quais os requisitos gerais e específicos da reconvenção? 18. Em quais processos é admitida a reconvenção? Explique. 19. E em…

segunda proposta de conciliação. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: II. 1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Com base no quanto disposto no art. 790, § 3º da CLT, na interpretação da OJ n. 331 da SDI-1 do TST, e em face da declaração de insuficiência econômica do Autor, defiro o benefício da justiça gratuita. Cumpre ressaltar que a justiça gratuita implica na gratuidade para a parte no que tange às despesas processuais, mesmo que esteja assistida…

fls. 98 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO REGIONAL X - IPIRANGA 3ª VARA CÍVEL RUA AGOSTINHO GOMES, 1455, São Paulo - SP - CEP 04206-000 SENTENÇA Processo Digital nº: Classe - Assunto Requerente: Requerido: 1000618-10.2014.8.26.0010 Procedimento Sumário - Despesas Condominiais Condomínio Residencial Vivanti Ipiranga RICARDO THUMMEL e outro Justiça Gratuita Feito nº 1000618-10.2014. Visto. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVANTI IPIRANGA,…

Petição Inicial O procedimento ordinário é o mais amplo, complexo e abrangente. Em regra na justiça comum 90% das ações são no procedimento ordinário. Considerações Preliminares: - Peça mais importante para o autor, tem que pedir tudo que for possível, utilizar todos os artigos, com o máximo de informação. - Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). todos tem acesso à justiça, o acesso se materializa por meio de uma ação, que se inicia pela petição inicial. …

Inicialmente, há que se observar que, a presente demanda foi proposta em foro absolutamente incompetente, ocorrendo, pois, a hipótese do artigo 301, II, do Código de Processo Civil. Assim, necessária é a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja à Justiça Comum Cível e não a Vara do Consumidor. Ocorre, douto julgador, que a própria parte autora alega na exordial que é comerciante e adquiriu o referido veículo para uso profissional, qual seja: transportar mercadorias de seu…

contrário, serve apenas como rota para que o estudante do curso de direito ou, até mesmo, o profissional do direito possa se orientar. Nunes et al escreve que “o recurso no plano jurídico constitui um instrumento técnico destinado à impugnação (ataque) de decisões judiciais (decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos) com a função de assegurar um controle de sua legalidade, legitimidade e adequação ao plano normativo”[i]. Nas próximas linhas tentaremos…

despacho/decisão proferido(a) por Vossa Excelência, vem se pronunciar acerca do mesmo, e ainda requerer ao final que se segue. I – QUANTO À IMPUGNAÇÃO A NÃO CONCESSÃO PRIMA FACIE DA JUSTIÇA GRATUITA E RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA ANTE A COMPROVAÇÃO POR CONTRA CHEQUE: No que concerne a este assunto, a jurisprudência pátria afirma que a justiça dar-se-á mediante simples afirmação da parte que o necessita, aonde caso, não possa arcar com as despesas do processo sem que…

estético e moral Cicatrizes – a determinar (R$ 50.000,00) Dano Material (emergente) – só quando ele é proprietário do veículo Dano ao carro – R$ 10.000,00 III. Dos Pedidos Diante do exposto, requer-se: a. Citação do réu (correio, oficial de justiça, eletrônica, edital) Art. 221 CPC FORMA PRAZO Sejam os réus citados, via correio, para que, querendo, apresente defesa, até a data da audiência, a ser designada pelo juízo, nos termos do art. 277 do CPC, sob pena de revelia. JEC-…

que lhe foi movida, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1ª - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL Argüi a Reclamada a PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, contida no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, de todo e qualquer direito que por ventura venha a ser reconhecido em favor do reclamante do período anterior a 21 de Junho de 2008. 2ª - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL …