Preliminar Impugnação Justiça Gratuita

Principio da Eventualidade art. 300, CPC: Na contestação o réu deve alegar todas as matérias de defesa. Exceção: Art. 303 O réu pode alegar depois alegações de direitos supervenientes ou questões de ordem publica.  Na contestação existe o ônus da impugnação especifica art.302, CPC , ou seja, na contestação deve ser contestado todos os pontos alegados pelo autor. Exceção: Art. 302, parágrafo único, CPC, nos casos de direitos indisponíveis em que não se admite confissão, nos casos em que…

________, já qualificados nos autos.(NÃO ESQUECER!!!). Vem interpor recurso de apelação, com fundamento no artigo 513 e seguintes do CPC, requerendo sua admissão no duplo efeito (devolutivo e suspensivo) e encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça. “Falar dos requisitos de admissibilidade art 513” Cabimento/adequação pois trata-se de sentença de acordo com o art. 513.... Mencionar a tempestividade: O recurso está sendo interposto no prazo de 15 dias nos termos do art. 508 do…

PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA Cabe-se ressaltar inicialmente que, o pedido de fls.585, não fora apreciado explicitamente pela honrada magistrada, mas entende-se tacitamente que a mesma tenha concedido os benefícios da justiça gratuita ao embargado. Diante desta premissa, vem os embargantes em processo incidental requerer a revogação deste benefício, que consideramos ilegítimo frente a qualidade de advogado do embargado. Assim diz a lei: O benefício da assistência…

MANUAL DE PROCEDIMENTOS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Autora: Divone Maria Pinheiro Colaboradores : Luciana Araújo dos Santos, Teolinda Maria Azevedo Dantas, Anderson Leonardo de Oliveira Brito, Michellson Costa de Lima Cordeiro e Francisco Ribeiro de Lima. Agradecimentos Agradecemos aos juízes Madson Ottoni de Oliveira Rodrigues, Martha Danielle Sant’Ana Costa Barbosa, Marcelo Pinto Varela, André Luís de Medeiros Pereira e Rossana Alzir Diógenes Macedo pelas

improcedência do pedido; condenação no ônus da sucumbência – Não há pedido propriamente dito). • Princípio da eventualidade (300) e ônus da impugnação específica (parte final, 302): Toda matéria de defesa deverá ser apresentada em um único momento (princípio da eventualidade), pois caso não haja impugnação de ponto específico da inicial (ônus da impugnação específica), presumir-se-á que tal fato pé verdadeiro. ↘ Não é possível ao réu aditar sua peça de defesa – em virtude do…

Trabalho de Direito Processual Civil 2 1) A audiência do art. 334º é obrigatória? Não, pois, é uma audiência preliminar ao qual as partes podem fazer um acordo ou o juiz deferir uma sentença ou julgamento não havendo necessidade de produção de outras provas. Art. 334º 2) Quais as diferenças no atual e no novo Código de Processo Civil? O projeto de novo código de processo civil eliminou as cautelares específicas, também chamadas de nominadas. As tutelas de urgência e de evidência passarão…

réu para responder a ação e sua intimação para apresentar cópia do contrato celebrado entre as partes. Suplicou pela concessão da assistência judiciaria gratuita. Ao final, pugna pela condenação do réu a pagar as custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 06/16. Deferido as benesses da assistência judiciária gratuita à fl. 17. Devidamente citado (fl. 19), o réu apresentou contestação às fls. 20/21, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir da…

GRANDE, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 847 da CLT c/c art. 300 do CPC, apresentar: CONSTESTAÇÃO Às infundadas alegações do reclamante, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I – DAS PRELIMINARES I. I – PUBLICAÇÕES; I. II – INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO; I. III – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA; I. IV – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL; I. V – PEREMPÇÃO; I. VI – LITISPENDÊNCIA; I. VII – COISA JULGADA; I. VIII – CONEXÃO; …

rescisória, autor Bernardo Pimentel Souza, saraiva. AULA 01 (21.05.2013) RECURSOS TEORIA DOS RECURSOS CONCEITO DE RECURSO Em sentido amplo (lei federal, Constituição), desde que seja de âmbito nacional. Recurso é um meio de impugnação voluntário previsto em lei para, no mesmo processo, reformar, invalidar, esclarecer ou integrar uma decisão judicial. Dentro dessa concepção, não se pode falar em recurso necessário, imposto pela lei. Por isso, o reexame…

prazo concedido em audiência inicial realizada em 16.08.2013, às fls. 92/93, para manifestar-se sobre a defesa de fls. 99/130 e documentos, volume apartado, de acordo com os fundamentos de fato e de direitos declinados no seguimento. Preliminar Da Impugnação dos valores constantes da inicial Preliminarmente, impugna a Reclamada todos os dados declinados na inicial que estiverem em desacordo com os consignados nos documentos encartado na defesa, havendo de prevalecer estes. E…