Leonardo

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Advogados Associados
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA INÊS, ESTADO DO MARANHÃO.

Distribuição por Dependência ao processo Nº: 206/2003.

FRANCISCA ELIETE ALVARENGA SILVEIRA e outros, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF de n° 093.785.293-72, residente e domiciliada a Rua doCordeiro, n° 86, Centro, Santa Inês/MA. E filhos, NÍVEA ALVARENGA SILVEIRA, brasileira, viúva, estudante, residente no mesmo local de sua genitora, NICÉLIA ALVARENGA SILVEIRA, brasileira, solteira, estudante, mesma residência da genitora, FRANCIELVES ALVARENGA SILVEIRA, brasileiro, solteiro, estudante, residente no mesmo endereço declinado anteriormente, e NILMARA ALVARENGA SILVEIRA, brasileira, casada,funcionária pública, residente e domiciliada na Rua do Cordeiro n° 88, Centro, Santa Inês/MA. Por seus procuradores infra-assinados, vêm à presença de V. Exa., opor:

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Nos termos do art. 741, I, do Código de Processo Civil, que lhe move ONILDO ALMEIDA SOUSA, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado a rua Pe. Afonso de Caro, n° 160, centro, Santa Luzia/MA, nosautos do processo em epígrafe, pelos motivos que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

DA JUSTIÇA GRATUITA

Cabe-se ressaltar inicialmente que, o pedido de fls.585, não fora apreciado explicitamente pela honrada magistrada, mas entende-se tacitamente que a mesma tenha concedido os benefícios da justiça gratuita ao embargado.

Diante desta premissa, vem os embargantes em processo incidentalrequerer a revogação deste benefício, que consideramos ilegítimo frente a qualidade de advogado do embargado.

Assim diz a lei:

O benefício da assistência judiciária gratuita será concedido tão-somente aos que preencham os requisitos legais, com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 e na Lei nº 1.060/50 (02) (Lei de Assistência Jurídica ou LAJ).

O artigo 2º da Lei de Assistência Jurídicaestabelece o seguinte:

Art. 2º- Gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar, ou do trabalho.

Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ouda família.

Neste sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – A concessão de Assistência Judiciária Gratuita independe da condição econômica de pobreza ou miserabilidade da parte, importando sim a demonstração de carência financeira, nem que seja ela momentânea, conforme se depreende do art. 2º, § único da Lei 1.060/50 eartigo 5º, LXXIV da CF. Agravo de instrumento. Decisão monocrática dando provimento. (TJRS – AGI 70006492433 – 12ª C.Cív. – Rel. Des. Marcelo Cezar Muller – J. 04.06.2003) (grifos nossos)

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PRESENÇA DE REQUISITOS – CONCESSÃO – RECURSO PROVIDO – Apresentando a requerente os requisitos constantes no artigo 4º da Lei 1.060/50, impõe- se-lhe o deferimento dos benefícios dagratuidade judiciária; não justificando, a sua denegação, o fato de ter a solicitante constituído advogado particular. (TJMG – AG 000.297.725-4/00 – 8ª C.Cív. – Rel. Des. Sérgio Braga – J. 10.02.2003) (grifos nossos)

O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, preceitua que:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;Destarte, há decisões de nossos Tribunais no sentido de que o requerente deverá comprovar a insuficiência de recursos, através da uma declaração de pobreza (na acepção jurídica da palavra), Ato que não foi, nem pudera ser consubstanciado pela qualidade que possui o embargado.

A Lei de Assistência Judiciária prevê a revogação do benefício da assistência judiciária ou da justiça gratuita, por...
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